Coluna

Crítica & Autocrítica - nº 47

* Conforme informei na 'coluna eletrônica' anterior, estive visitando neste último final de semana a bela e hospitaleira cidade de Santiago, 'minha querência amada', atendendo (com prazer) a um compromisso familiar, aproveitando para rever meu pai, José Nunes Garcia (advogado e Defensor Público, hoje aposentado), familiares, amigos e companheiros de luta.

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* Também estive, na ocasião, conversando com colegas 'Operadores do Direito' (advogados Daniel Tusi e Roberto Flaviano de Brum), acertando presentes e futuras parcerias, tanto na área Cível quanto Penal. Já com o Júlio Prates e a Lizi, com o Artur Vieiro, com o Ruben Finamor e a Liamara, com o meu pai, com o Tide, o Cândido, com o 'seu' Getúlio, com o Didi e o Juarez Girelli, a conversa estendeu-se também sobre os rumos do PT, do Governo Lula, sobre a conjuntura política e econômica; aliás, não poderia ser diferente...

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* Mas nem só de notícias boas, lamentavelmente, é 'alimentada' esta coluna: fiquei sabendo também que andam acontecendo na 'Terra dos Poetas' verdadeiras barbaridades que têm afetado principalmente pessoas pobres, humildes, que estão sendo usadas como legítimos 'bois de piranha' para propagandear uma eficiência questionável por parte de órgãos da segurança pública regional. Pessoas humildes que têm sofrido, de forma sistemática, violência policial, abuso de autoridade, prepotência de toda sorte. Pessoas essas que são, pelo menos até que seja provado o contrário durante o devido processo legal a que têm direito, inocentes.

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* Refiro-me principalmente aos deprimentes fatos ocorridos na semana passada no Bairro São Vicente, em Santiago. Fatos esses que setores da mídia local e regional, falada, escrita e televisionada, de forma afobada e pouco séria, sem a devida investigação que deve nortear a boa prática que caracteriza o jornalismo investigativo, manchetearam como se tivesse ocorrido nessa 'megaoperação' das polícias civil e militar, a efetiva prisão de inúmeros 'traficantes e ladrões' .

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* Mas, pelo que averiguou o titular da coluna, essa pirotecnia toda é falaciosa e inverídica. Na verdade, está presa ilegalmente, já há mais de uma semana no Presídio Municipal de Santiago, quase uma família inteira de pessoas humildes, mulheres inclusas, que nada tinham a ver com o objeto da 'busca' realizada numa casa próxima, ou seja, uma pequena quantia de maconha que, na sequência da operação, teria sido encontrada na casa de um vizinho.

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* Mas isso bastou para que fosse realizada toda uma sorte de ilegalidades contra essa família que, segundo relatos de familiares e vizinhos, incluiu espancamentos, ameaças e humilhações de toda ordem, não faltando ainda ameaças de 'tocar fogo' na modesta residência, onde moram também crianças e um casal de idosos...

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* Aliás, a casa do suposto 'criminoso' também teria sido 'virada do avesso', quase arrasada durante a megaoperação policial, que contou com um contingente desproporcional de policiais civis e militares, cães inclusos, nesse verdadeiro aparato de guerra que não deve ter custado barato para os cofres do Estado.

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* Mas, então, a pergunta que não pode calar: o que é mesmo que está acontecendo em Santiago? Afinal, vivemos numa democracia, num Estado Democrático e de Direito, ou não? Práticas covardes (como tortura física e psicológica, desrespeito, humilhações) oriundas do período ditatorial, atentatórias contra os Direitos Humanos, que deveriam estar sepultadas junto com as demais práticas criminosas ocorridas nos 'anos de chumbo', não podem jamais ser toleradas, em lugar nenhum do Brasil - e do mundo. Ainda mais se essas práticas nefastas são executadas por pessoas que se apresentam como 'agentes da lei'.

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* CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (...) XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; (...) LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (...) LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; (...) LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; (...) LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...)

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* Os acontecimentos acima relatados são lamentáveis - e inaceitáveis. A criminalidade, sempre que se manifestar, tem que ser combatida com todo o vigor, é claro. Mas sempre de forma legal, de acordo com o que determina a legislação, a começar pela Constituição brasileira. Que, no caso específico, não está sendo respeitada, muito pelo contrário.

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* Assim como outras denúncias que setores da imprensa local estariam encaminhando ao governo do Estado em relação à desmandos ocorridos recentemente na esfera policial, esta merece, sem dúvida, a prioridade maior. E, pelo que tudo indica, não se trata apenas de 'um raio num céu claro': esse tipo de abuso e violência pode estar ocorrendo também em outros municípios do Estado. A luz vermelha foi acesa. Mais tarde voltarei a esse tema, com a profundidade que o mesmo merece. (Por Júlio Garcia, especial para 'O Boqueirão') .

** Foto acima: Monumento 'Tortura Nunca Mais', do artista Demetrio Albuquerque

** Crítica & Autocrítica: coluna que mantenho (i)regularmente no Blog 'O Boqueirão' http://oboqueirao.zip.net