1ª CONFECOM

As propostas da CUT para construir direitos e cidadania na comunicação

*Por Rosane Bertotti

Os meios de comunicação encontram-se cada vez mais presentes, pautando a nossa agenda, formatando consciências e padrões de comportamento. Tamanha capacidade de influenciar decisões tem sido potencializada pelos avanços tecnológicos. São mudanças profundas que apontam para a necessidade de um novo marco regulatório para o setor.

A construção de um novo sistema de comunicação deverá ter como centro o interesse público e a garantia de direitos civis, sustentado por órgão regulador que tenha incidência sobre o conjunto das questões, inclusive as de conteúdo. Para ser consequente, a reformulação das leis e normas existentes, e a elaboração de novas, deve abranger o sistema de telefonia, cabo, celular, novas tecnologias e formas de comunicação propiciadas pela era digital.

Neste momento de avanço e superação, um dos maiores obstáculos - talvez o maior - à democratização das comunicações no Brasil, lembra o professor Venício Lima, tem sido a dificuldade histórica de grande parte da população em compreender a mídia como um poder e a comunicação como um direito. Entender a complexidade deste embate, e dos interesses contrariados em jogo, é chave: e desta tomada de consciência depende muito o que está por vir.

Com esta compreensão e compromisso, a CUT está mobilizando as suas bases para intervir no processo da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), remarcada pelo governo federal para os dias 14, 15, 16 e 17 de dezembro, defendendo as seguintes propostas:

1. Mudanças nos processos de concessões de rádio e TV

Hoje os critérios para novas concessões privilegiam os aspectos econômicos e o processo de sua renovação é praticamente automático. É preciso definir critérios transparentes e democráticos para concessões e renovações, a fim de garantir diversidade e pluralidade de conteúdo. Também é necessário estabelecer mecanismos de participação da sociedade no processo de outorga e renovação das concessões públicas, que hoje é de 15 anos para as TVs e 10 anos para as rádios.

O fato é que, apesar da Constituição de 88 ter colocado o Congresso Nacional como co-responsável pelas concessões e renovações, isso não está sendo efetivado. Assim, as concessões têm sido aprovadas automaticamente, às vezes pelo próprio proprietário, investido de poder parlamentar responsável pelo julgamento.

2. Regulamentação dos artigos 220, 221 e 223 da Constituição Federal

A Constituição prevê mecanismos de defesa contra programação que atente ao estabelecido no texto constitucional, proíbe a concentração abusiva dos meios de comunicação, garante espaço para a produção regional e independente, e estabelece a complementaridade dos sistemas (público, privado e estatal). Contudo, esses artigos estão há mais de 20 anos sem sair do papel. A Confecom deve definir as bases para essa regulamentação.

3. Fortalecimento do sistema público de comunicação e fomento a rádios e TVs comunitárias

É preciso estabelecer uma política de fomento aos meios públicos e comunitários, com espaço para essas emissoras no espectro analógico e digital, instrumentos de gestão democrática e mecanismos que viabilizem sua sustentabilidade, com a construção de um fundo público para seu financiamento.

4. Estabelecimento de políticas e de mecanismos de controle público de comunicação

Hoje o cidadão não tem como se defender de violações e abusos praticados pela mídia, não tem direito a participar, construir ou definir as políticas públicas de comunicação. Depois da revogação da Lei de Imprensa, perdeu-se até a regulamentação do direito de resposta, garantido pela Constituição. É preciso construir instrumentos que permitam a todos incidirem sobre essas questões.

5. Universalização da banda larga e inclusão digital

O acesso à internet é fundamental para ampliar o direito à informação e à comunicação, o que reforça a necessidade de uma política pública para garantir a universalização da banda larga e da inclusão digital. Embora o número de usuários seja crescente, o acesso residencial ainda depende do "mercado", o que exclui milhares de municípios e faz com que as tarifas brasileiras estejam entre as mais caras do mundo devido à privatização/desregulamentação das teles. Daí a necessidade de transformar a banda larga em serviço prestado em regime público, com o uso do FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação). É preciso também garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência.

6. Horário Sindical

A exemplo do que já acontece com os partidos políticos, defendemos um espaço gratuito para as centrais sindicais nos programas de rádio e televisão, que deverá ser proporcional à sua representatividade.

*Rosane Bertotti é secretária Nacional de Comunicação da CUT e titular da Comissão Organizadora da Confecom

Fonte: sítio da CUT Nacional