O PNDH-3

Sobre a anistia e a Comissão da Verdade

"A polêmica acesa com a ameaça de demissão do ministro da Defesa e de chefes militares, criada a partir de um decreto da presidência da república que institui uma "comissão nacional da verdade", capaz de possibilitar modificação da lei de anistia, está dividindo a opinião de juristas e políticos, ao ponto de, segundo alguns, gerar uma crise constitucional de efeitos graves. (...)

Irrevogável não é a lei de anistia. Irrevogáveis são os direitos e garantias individuais referidos na Constituição Federal (arts. 5º, 60, parágrafo 4º. inc. IV), justamente os que mais que sofreram sob a ditadura, muitos dos quais até hoje carentes de reparação. O terrorismo de Estado não pode ser igualado à luta que se empreendeu contra ele, de resto, quase toda ela, punida sem defesa, na época em que se verificou, coisa que não ocorreu com os responsáveis pela truculência oficial. (...)

É mais do que hora, portanto, de se defender essa Comissão da Verdade, para que as vergonhosas violações de direitos humanos, executadas por sucessivas ditaduras brasileiras, algumas registradas em publicações como "Brasil nunca mais" e "Batismo de sangue" (Frei Betto), para lembrar apenas duas das mais conhecidas, não sigam estimulando, escondidas em segredo oficial, a repetição de infidelidades históricas que o Estado brasileiro já praticou contra o seu povo." (por Jacques Alfonsin, na Carta Maior)

*Leia o artigo completo do professor Jacques Távora Alfonsin (foto), advogado e procurador do Estado do Rio Grande do Sul aposentado, clicando Aqui.

**Para ler (na íntegra) o Programa Nacional de Direitos Humanos - 3 - o PNDH-3, clique Aqui

(Edição e grifos deste blog)