Meio Ambiente

Reação às mudanças no Código Florestal

Porto Alegre/RS - Sul21 - Por Rachel Duarte - Ainda repercute no país o impacto das mudanças aprovadas nesta semana sobre o Código Florestal brasileiro, na Câmara Federal. O texto final da proposta que altera a Lei n° 4771/65 ainda pode mudar porém, apenas depois das eleições. Mesmo assim, organizações não governamentais fizeram manifestações nesta quarta-feira (7) em frente ao Congresso Nacional, colocando caixões, cruzes e coroas de flores em protesto ao projeto do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

O projeto do deputado sofreu alterações e foi aprovado por uma comissão na terça-feira (6). A ideia é fazer uma consolidação das áreas que já estão em uso na agricultura e proibir o desmatamento nos cinco anos posteriores à promulgação da lei. O projeto também tem a intenção de regularizar a situação de 90% dos produtores rurais brasileiros que estariam atualmente na ilegalidade. A votação aconteceu depois de muito debate e sob forte obstrução dos parlamentares ligados à causa ambientalista.

Conforme o texto, as pequenas propriedades (com até quatro módulos rurais) não precisarão fazer a recomposição das áreas já desmatadas de sua reserva legal. Nas áreas maiores, a recomposição florestal terá que ser feita em áreas do mesmo bioma e no prazo de 20 anos. Uma das polêmicas é a de que a pessoa que regularizar sua propriedade terá uma espécie de “anistia” das multas que sofreu por causa do desmatamento ou da não preservação da área de reserva legal.

Outra alteração feita por Aldo Rebelo nesta semana facilita a possibilidade de desmatamento de florestas que tenham autorização ou tenham licenciamento ambiental. Com o novo texto, o desmatamento será permitido a quem conseguir permissão até a promulgação da lei. O argumento de Aldo é que a data anterior poderia provocar “problemas jurídicos”.

Quanto à possibilidade de flexibilização do tamanho da área de preservação permanente na margem dos rios, Aldo retirou de seu texto a permissão de que os estados reduzam pela metade essa reserva. O relatório, no entanto, abre a possibilidade de que algum órgão do Sistema Nacional de Meio Ambiente faça alterações no tamanho das áreas de preservação permanente. Entre os órgãos do sistema, existem conselhos estaduais.

Alerta sobre os impactos

Entre os sinais de alerta às mudanças propostas pelo deputado Aldo Rebelo está a manifestação do Ministério Público Federal (MPF), ainda no dia 28 de junho. Por meio de nota, assinada pela 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do órgão, o MPF defende a análise dos impactos das alterações aprovadas.

O órgão teme que algumas regiões e biomas em especial sejam prejudicados. Na projeção para estados da região Norte como Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia e Roraima, haverá redução de cerca de 71.000.000 hectares de área protegida, superior às unidades de conservação federal situada na Amazônia Legal. Quando considerada a existência de posses não cadastradas pelo Incra, este número poderá ser maior.

Para o MPF, uma mudança fragilizaria a legislação ambiental por diminuir o padrão de proteção atualmente proporcionado pela legislação em vigor. O Ministério argumentou ainda que o projeto tende a transferir a responsabilidade da recuperação ambiental de proprietários rurais para governos estaduais. (...)

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