'Cidadania venceu e ninguém saiu perdendo'

“Todos os direitos dos heterossexuais valem para os homossexuais. A equiparação é completa”

Brasília/DF – Agência Brasil - O ministro Carlos Ayres Britto, relator da ação que resultou na equiparação dos direitos dos casais homossexuais com os casais heterossexuais, disse, ao final da sessão, que partir de agora “todos os direitos dos heterossexuais valem para os homossexuais. A equiparação é completa”.

O julgamento começou ontem (4) no Supremo Tribunal Federal (STF) e terminou hoje, com votos favoráveis dos dez ministros. O ministro Antonio Dias Toffoli declarou-se impedido por defender questões homoafetivas quando era chefe da Advocacia-Geral da União (AGU).

Segundo Ayres Britto, decisões como a de hoje têm muitas consequências que são impossíveis de prever. “Vamos deixar isso para o caso a caso, para o dia a dia das instâncias comuns do Poder Judiciário, de primeira instância sobretudo”. Segundo o ministro, a adoção, o casamento, a sucessão e a declaração de imposto de renda podem ser exigidos pelos casais. “São tantas [possibilidades] que nossa imaginação é limitada para prever todas as hipóteses que podem ocorrer”.

Segundo Britto, a decisão de hoje autoriza, inclusive, procedimentos como a fertilização in vitro por casais homossexuais, e não é necessário a autorização da Justiça, pois a decisão do STF é vinculante. “Se houver resistência de alguém, que vá a justiça”.

O ministro ainda afirmou que a decisão da Corte vale por si e que não precisa de adendo e complemento do Legislativo. “Mas isso não é um fechar de portas para o Poder Legislativo, ele é livre para dispor sobre todas as consequências da nossa decisão”.

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'Cidadania venceu e ninguém saiu perdendo'

O presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis, afirmou hoje que a decisão é uma vitória da cidadania. “Ninguém saiu perdendo”, disse.

Toni admitiu que não esperava um placar final de unanimidade ou mesmo próximo disso. “O Supremo está julgando que não pode haver discriminação do amor e do afeto e isso é muito importante. Não esperávamos uma vitória tão grande”, destacou.

Para o presidente da ABGLT, a decisão vai garantir não apenas o princípio da igualdade e da dignidade humana para pessoas homossexuais, mas também segurança jurídica para casais em uniões homoafetivas estáveis.

“Infelizmente, a gente teve que recorrer ao STF para ter esse direito garantido. Esperamos que o Congresso Nacional escute o Supremo e aprove leis que beneficiem a nossa comunidade”, disse Toni. “Decisão de juiz a gente não discute, a gente acata e respeita”, completou.

*Com a Agência Brasil