Comissão Mista do Orçamento

Paulo Ferreira integra a mais importante comissão do Congresso Nacional

O deputado Paulo Ferreira (PT/RS) foi indicado pela liderança da bancada do PT na Câmara dos Deputados para representar o partido na mais importante comissão do Congresso Nacional, a Comissão Mista do Orçamento. Integrada por representantes do Senado e da Câmara, esta comissão é responsável pela apreciação dos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, além de emitir parecer sobre os créditos adicionais da União, sobre as contas apresentadas anualmente pela presidência da República e sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição.

Neste ano, a Comissão Mista do Orçamento analisará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO-2014) que definirá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para 2014 e o projeto da lei orçamentária para o próximo ano (PLOA-2014). O projeto de lei orçamentária estabelecerá o orçamento fiscal dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Além disso, será definido o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

Já o projeto do Plano Plurianual é apresentado pelo Poder Executivo de quatro em quatro anos e encaminhado ao Congresso Nacional no primeiro ano do mandato presidencial, tendo vigência durante o quadriênio subsequente. Atualmente, encontra-se em vigência o PPA (2012-2015), aprovado pela Lei nº 12.593, de 2012.

*Via http://pauloferreira.net.br