10 junho 2013

O SPC Score e os Direitos (lesados) do Consumidor


Ação por Danos Morais contra o BC e Banco Boa Vista

* Crítica & Autocrítica - nº 93 -  Devido aos pedidos (inúmeros), estou repostando (e atualizando) esta 'coluna' - que mantenho no blogue 'O. B.  Online' - , versando sobre a ação massiva por 'Danos Morais' que estamos patrocinando contra o Banco Central e Banco Boa Vista.  Então:

* O Banco Central do Brasil e o Banco Boa Vista são responsáveis por cadastros de análise de crédito. Nestes cadastros as pessoas inscritas não são devidamente notificadas da inserção de seus dados.

* A inscrição em cadastros de crédito, apesar de legal, deve ter a notificação dos cadastrados. Não havendo a devida notificação, conforme jurisprudência do STJ, o cadastrado deverá ser indenizado pela ausência desta devida notificação.

* Realizada a prova desde registro, sem o conhecimento do registrado, caberá Ação Indenizatória na Justiça Federal contra o Banco Central e Ação Indenizatória na Justiça Comum contra o Banco Boa Vista, detentor dos registros do SERASA e SPC.

* Existe já jurisprudência favorável no TJ/RS e no STJ, conforme coloquei acima.  É legítimo, portanto,  que  qualquer correntista - basta ter conta em qualquer agência bancária do país - possa buscar seus direitos,  bastando ingressar,  para isso, com uma ação judicial. (....)

-CLIQUE AQUI  para ler na íntegra (via 'O Boqueirão Online')

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