Ação
por Danos Morais contra o BC e Banco Boa Vista
*
Crítica & Autocrítica - nº 93 -
Devido aos pedidos (inúmeros), estou repostando (e atualizando) esta
'coluna' - que mantenho no blogue 'O. B.
Online' - , versando sobre a ação massiva por 'Danos Morais' que estamos
patrocinando contra o Banco Central e Banco Boa Vista. Então:
* O
Banco Central do Brasil e o Banco Boa Vista são responsáveis por cadastros de
análise de crédito. Nestes cadastros as pessoas inscritas não são devidamente
notificadas da inserção de seus dados.
* A
inscrição em cadastros de crédito, apesar de legal, deve ter a notificação dos
cadastrados. Não havendo a devida notificação, conforme jurisprudência do STJ,
o cadastrado deverá ser indenizado pela ausência desta devida notificação.
*
Realizada a prova desde registro, sem o conhecimento do registrado, caberá Ação
Indenizatória na Justiça Federal contra o Banco Central e Ação Indenizatória na
Justiça Comum contra o Banco Boa Vista, detentor dos registros do SERASA e SPC.
*
Existe já jurisprudência favorável no TJ/RS e no STJ, conforme coloquei
acima. É legítimo, portanto, que
qualquer correntista - basta ter conta em qualquer agência bancária do
país - possa buscar seus direitos,
bastando ingressar, para isso,
com uma ação judicial. (....)
-CLIQUE AQUI para ler na íntegra (via 'O Boqueirão Online')
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