A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa” (Constituição Federal, Artigo 60, parágrafo 5)
Por Rodrigo Vianna, no Blog Escrevinhador**
Mesmo que você seja favorável à redução da maioridade penal (não acho que todo mundo que defenda essa ideia seja um “fascista” ou um “sacana que quer matar as crianças brasileiras”), deveria estar preocupado com o que aconteceu na Câmara do Deputados neste dia primeiro de julho, sob a presidência de Eduardo Cunha.
O Brasil levou tempo para construir uma ordem democrática. Os mais velhos talvez se lembrem de Ulysses Guimarães (PMDB) presidindo a Assembleia Constituinte. Ouvia todo mundo, jamais atropelava a minoria, conduzia o processo como um árbitro. Eduardo Cunha é de outra estirpe. É venenoso, ardiloso, bilioso, nefasto para a Democracia.
Com o projeto de redução da maioridade derrotado na véspera por cinco votos, Cunha decidiu atropelar a Constituição e colocar a mesma matéria em votação – pela segunda vez. Não se sabe que tipo de pressões ocorreram nos bastidores. O que sabemos é que Cunha deu um golpe, virou 15 ou 20 votos – e conseguiu o que queria (ao fim desse post, transcrevo um texto que traz explicação simples sobre a gravidade do que fez Eduardo Cunha).
O mais chocante é que o nefasto Cunha tenha recebido o suporte do PSDB (partido que já foi de Montoro e Covas, mas que hoje é o PSDB do coronel Telhada e dos tresloucados Aécio e Carlos Sampaio) para atacar a Constituição. Os tucanos, por grosseiro cálculo político (“ah, o PT é contra a redução da maioridade, então vamos derrotar o PT”), embarcaram na aventura. Sem perceber que o veneno que ajudaram a inocular no sistema politico vai atingir todas as instituições.
Lembro sempre de Carlos Lacerda, o golpista da UDN que durante mais de dez anos adotou a tática do vale-tudo contra o trabalhismo, contra Vargas e Jango. Em 64, Lacerda alinhou-se com os militares golpistas acreditando que (afastados os trabalhistas do poder) logo se daria nova eleição – em que ele, Lacerda, seria o vitorioso. Não. Lacerda deu o golpe, inoculou o veneno do golpismo no Brasil, e depois também virou vítima da ditadura que lhe cassou os direitos políticos.
O PSDB vai pelo mesmo caminho…
Existem duas maneiras de atentar contra a Democracia. Uma é botar tanques e tropas nas ruas. Foi o que se fez em 1964. Outra é solapar lentamente a ordem democrática. No Brasil de 2015, assistimos a essa segunda modalidade de golpe. É o que se chama de golpe em câmera lenta.
Vejamos…
1 – Sob a direção da Globo, setores do Judiciário agem à revelia da lei. O juiz deixa de ser um intérprete da lei, e passa a pré-julgar: já tem o roteiro montado, e usa todas a ferramentas (delações, chantagem e prisões arbitrárias) para obter as “provas” que endossem sua tese. Anti-petistas e obtusos em geral aplaudem: “ah, tudo bem, o que vale é botar esses vagabundos na cadeia”.
Só que um dia, tudo isso pode-se virar contra qualquer cidadão comum. Um juiz sem limite é um ditador em miniatura. E já temos um deles em ação, em Curitiba.
2 – A polícia atira, mata, executa. E muita gente aplaude, sob incentivo criminoso de certos jornalistas: “ah, tudo bem, são vagabundos que merecem morrer”.
Só que um dia esse “vagabundo” pode ser um filho seu, um amigo, um cidadão qualquer. A polícia não pode julgar e executar. Quem aceita isso aceita a barbárie e o rompimento da ordem democrática. Temos centenas de ditadores em miniatura nas ruas, armados e incentivados a matar pela histeria midiática do medo.
3 – O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, atropela as regras e a Constituição. E de novos há aplausos: “ah, tudo bem, essa esquerdalha que defende bandido precisa ser derrotada mesmo, danem-se as regras”.
Só que depois que o cristal se rompe, não colamos mais os cacos.
Eduardo Cunha, outro ditador em miniatura, quebrou o cristal da institucionalidade democrática. Se o Senado e/ou o Supremo Tribunal Federal não colocarem um basta a esse processo, o golpe terá caminhado mais alguns passos.
O incrível é que a chefe do poder Executivo, eleita com 54 milhões de votos, não enfrente o golpe abertamente. E não o faz porque errou de forma absurda na política. Eleita pela esquerda, começou governando pela direita, e hoje afunda em 10% de ótimo/bom – segundo as pesquisas.
Em 1964, a direita precisou botar tanques nas ruas para destituir um governo que era popular, que tinha levado milhares às ruas no Comício da Central, um governo que encaminhara propostas de Reformas de Base. Ainda assim, houve pouca resistência ao golpe.
No Brasil de 2015, Dilma perdeu apoios, perdeu base popular. O golpe em câmera lenta não precisará de tanques e tropas para se consolidar. Ele vai avançando – passo a passo.
O final dessa escalada depende da capacidade de resistência da esquerda, dos movimentos sociais e do centro democrático, mas depende muito mais das contradições que existem do lado conservador.
Alckmin e o PSDB paulista querem que o governo permaneça fraco – de olho em 2018. Cunha também prefere o governo fraco. A derrubada de Dilma (último estágio do golpe em câmera lenta) hoje interessa só aos tresloucados de direita e a Aécio.
Relembremos: se a presidente e o vice caem na primeira metade do mandato, há novas eleições diretas (e Aécio hoje lidera as pesquisas, até pelo “recall” de 2014). Mas se o impeachment ocorre na segunda metade do mandato (ou seja, a partir de janeiro de 2017), aí acontece eleição indireta pelo Congresso: um mandato-tampão até 2018.
Cunha, o ditador em miniatura, é hoje quem decide a hora de consolidar o lento golpe. Ele é quem decide se abre ou não processos de impeachment.
Minha aposta: o peemedebista vai avançar em sua agenda conservadora, chantageando o executivo, deixando Dilma e o PT em frangalhos. A hora do impeachment, se depender de Cunha, será entre fins de 2016 e início de 2017. Com a economia no chão, o governo sem base social, o PT derrotado nas eleições municipais: aí, será tirar doce da boca de criança. O ditador em miniatura acerta-se então com os tucanos, e vira presidente num mandato-tampão.
O PSDB vai sonhar com a vitória nas urnas em 2018, nesse obscuro acerto conservador? Esse, parece-me, é o roteiro da direita. Os tucanos pensam em usar Cunha. Mas há razoes para acreditar que Cunha sairá mais forte que os tucanos em 2018, com uma agenda abertamente de direita.
Nem todas as cartas estão jogadas. A cada vez que avança no golpe em câmera lenta, Cunha também gera contradições e arestas.
De toda forma, a situação é tão ou mais grave do que a vivida entre 1961 e 1964. Não nos resta outra alternativa, a não ser resistir. Dialogando com setores de centro (inclusive no PSDB) que precisam entender os riscos dessa aventura.
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Sobre a mais recente manobra de Eduardo Cunha…
Diz a Constituição Federal que a matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa [artigo 60, parágrafo 5].
Notem: a “matéria” não pode ser objeto de nova proposta.
Logo, a matéria “redução da idade de responsabilização criminal” não pode, por ofensa ao devido processo constitucional de emendar a CF, que se constitui em super-cláusula ou limitação formal ao poder constituinte derivado, ser objeto de nova deliberação nesta noite, mas somente no próximo ano legislativo.
Firulas de redação legislativa, excluindo um ou outro termo presente na proposta rejeitada ontem, são meros jogos de palavras que não mudam essa realidade.
Ao contrário, tornam ainda mais evidente a intenção ladina de se burlar a lei constitucional.
Se isso ocorrer, caberá ao STF declarar a medida inconstitucional, mesmo sem examinar o mérito da proposição.
Sempre é bom lembrar que no estado de direito os meios e processos validam os fins e não o contrário. E o respeito às regras do jogo constitui-se elemento essencial à vida democrática.
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* Yuri Carajelescov é advogado e professor da FGV/SP
**Escrevinhador http://www.revistaforum.com.br/ - Fonte desta postagem.
(Edição final deste blog)
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