Entenda o que está em jogo com a PEC 241

Proposta apresentada pelo governo Temer quer congelar gastos com saúde, educação e assistência social por 20 anos

Aécio Neves na posse de Michel Temer, em 31 de agosto: PSDB e PMDB
 juntos pelo ajuste fiscal

Apresentada pela equipe econômica do governo Michel Temer, a Proposta de Emenda à Constituição 241, que pretende congelar gastos em saúde e educação por 20 anos, avança com rapidez no Congresso Nacional. Um primeiro relatório, favorável à aprovação da proposta, foi apresentado na terça-feira 4 na comissão especial que trata do assunto na Câmara dos Deputados e aprovado na quinta-feira 6.

A votação no Plenário também deve ocorrer rapidamente. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já anunciou sua intenção de realizar a primeira votação em plenário na segunda-feira 10, a depender do quorum. Entenda a proposta:

O que é a PEC 241?

A Proposta de Emenda Constitucional 241, também chamada de PEC do Teto de Gastos, tem como objetivo limitar despesas com saúde, educação, assistência social e Previdência, por exemplo, pelos próximos 20 anos.

Enviada em junho pela equipe de Michel Temer à Câmara dos Deputados, a proposta institui o Novo Regime Fiscal, que prevê que tais gastos não poderão crescer acima da inflação acumulada no ano anterior. (...)

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