Coluna Crítica & Autocrítica - nº 143
Por Júlio Garcia**
*‘Direito que não se baseia em provas, não é direito’
- Dando sequência ao modesto ‘balanço’ da última – e trágica – campanha
eleitoral (e de suas inevitáveis consequências!) que estamos realizando
neste espaço, socializo com os(as) prezados(as) leitores este artigo do
Sociólogo, Cientista Político e Professor Emir Sader (foto) ‘A DERROTA DA DEMOCRACIA’, originalmente publicado no site Brasil247. O título já dispensa maiores comentários.
Leiam a seguir:
“Não
foi a derrota de um candidato, de um partido ou da esquerda. Foi uma
derrota da democracia, quando quem é eleito despreza a democracia e
elogia a ditadura, faz apologia da tortura, diz que a ditadura deveria
ter matado 30 mil pessoas. Quando quem ganhou discrimina as mulheres, os
negros, os estudantes, os LGBT, os professores, os servidores públicos,
perdeu a democracia.
Quando
se propõe a extinção do Ministério do Trabalho, se quer o retorno do
que havia antes: “Questão social é questão de polícia”, do Washington
Luís. Perde a democracia. Quando se propõe a violação da autonomia
universitária, perde a democracia.
A
democracia foi derrotada desde o momento em que quem liderava todas as
pesquisas para triunfar no primeiro turno foi condenado sem provas,
conforme o juiz que o condenou, só com convicções. Direito que não se
baseia em provas, não é direito. A democracia seguiu perdendo quando o
STF declarou, reiteradamente, isento esse juiz. Quando, posteriormente,
foi preso sem a presunção de inocência, prevista na Constituição. E foi
impedido de concorrer, sem fundamento jurídico algum.
A
democracia voltou a ser derrotada, quando uma gigantesca campanha de
notícias falsas, difundidas por milhões de robôs, foram difundidas,
financiadas por empresários, cometendo crime eleitoral, que o TSE deixou
passar barato. A democracia foi derrotada, quando o eleito condenou
seus adversários à prisão ou ao exilio. Quando desqualificou órgãos da
imprensa e excluiu a vários deles de sua entrevista coletiva.
Enfim,
quando uma presidenta eleita foi destituída sem nenhuma alegação
jurídica suficiente, se rompia com a democracia. Quando se governa, no
lugar dela, com o programa neoliberal da oposição, que havia sido
derrotado por quatro vezes, sucessivamente. O Brasil passou a viver um
regime de exceção, em que o Judiciário se cala diante das maiores
violações da Constituição, em que os meios de comunicação condenam as
pessoas sob simples suspeita, em que o habeas corpus é concedido para
uns e não para outros.
Para
consolidar o regime de exceção, o juiz que perseguiu e excluiu o
candidato favorito, aceitou ser ministro do governo que se beneficiou
dessas medidas. Um juiz que aceita participar do governo de um
presidente que se pronuncia a favor da pena de morte, da ditadura
militar e da tortura.
Estamos
no limbo constitucional, sem Judiciário, sem meios de comunicação
democratizados, com um presidente que envergonha o país no exterior,
ainda mais do que o atual já havia feito. Com um governador eleito do
Rio que diz que governar é cavar túmulos, que prega a execução sumária
pela polícia de pessoas de
que se desconfia que portem armas, que prega o bombardeio de zonas
consideradas perigosas, como a Rocinha, onde ele nunca esteve, mas
considera como zona perigosa.
Entramos
num regime de exceção em que a democracia é a principal vítima, junto
com os direitos dos trabalhadores, o mundo da cultura e da educação. Em
que as profissões de maior risco passam a ser jornalistas, professores,
artistas.
Perdeu
a democracia, porque segue a brutal crise econômica e social em que o
país foi jogado, com 27 milhões de desempregados e a ameaça de
falsificar os critérios para calculá-los, em lugar de lutar contra o
desemprego.
O
túnel em que o Brasil foi metido não tem ainda prazo para terminar. A
derrota da democracia é sempre a derrota do povo, do país, da soberania e
da dignidade nacional.”
...
**Júlio
César Schmitt Garcia é Advogado, Pós-Graduado em Direito do Estado,
Assessor Parlamentar, Midioativista. Foi um dos fundadores do PT e da
CUT. - Publicado originalmente no Jornal A Folha (do qual é Colunista) em 16/11/2018.
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