(Reprodução/Facebook)
Direito à liberdade de expressão merece a tutela do Judiciário!
O Conversa Afiada* noticiou na semana passada que o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra Osmar Terra, ministro da Cidadania, por improbidade administrativa em decorrência da suspensão de um edital da Ancine que tratava de produções de material audiovisual para emissoras públicas.
E nesta segunda-feira 7 a Justiça Federal derrubou a portaria na qual o ministro suspendeu o edital, segundo o Painel da Folha de São Paulo.
Em decisão liminar, a juíza Laura Bastos Carvalho também determinou que a Ancine conclua o processo de seleção das obras.
Terra derrubou a escolha das produções após Jair Bolsonaro criticar a presença de peças com temática LGBT entre as selecionadas.
Na sentença, a juíza ressalta que “os direitos fundamentais a liberdade de expressão, igualdade e não discriminação merecem a tutela do Poder Judiciário, inclusive em caráter liminar".
Carvalho lembra ainda que “já foram transferidos ao BNDES e ao BRDE R$ 525 mil” para a gestão financeira do programa.
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