Pacote Anticrime pavimenta caminho para Estado Policial

Presídio no Maranhão - Foto: Marina Lacerda/CDHM

Por Thiago Ferreira*

A aprovação do Projeto Anticrime na noite de ontem (11/12), pelo plenário do Senado Federal representa a pavimentação do caminho que levará o Brasil a um verdadeiro Estado Policial.

O projeto, patrocinado por Sérgio Moro e Bolsonaro, não reflete o necessário aprofundamento do debate sobre violência, segurança pública e o sistema de justiça criminal do Brasil.

Em verdade, o Projeto é fruto de ignorância e perversão, pois foi elaborado de maneira unilateral, sem qualquer estudo de impacto social e econômico ou com a devida indicação da fonte orçamentária para suportar os gastos decorrentes de seu impacto.

Não houve envolvimento da academia, de organizações especializadas no debate ou mesmo de movimentos populares.

Está fundado em crenças e preconceitos, o que revela completa irresponsabilidade com a política criminal.

A consequência disso será mais violações dos direitos humanos nas já precárias unidades prisionais do país.

Sem dúvida, os parlamentares da esquerda, que tentaram a todo custo lutar contra o Projeto, com êxito em alguns pontos, merecem reconhecimento.

Porém, tal reconhecimento não pode validar a ideia de que o projeto aprovado representa a derrota de Moro/Bolsonaro, ou uma vitória para o povo.

O Projeto é uma derrota para o Estado de Direito, os direitos e as garantias individuais.

Destacamos alguns pontos dessa perversão:

1. Aumenta o tempo máximo de cumprimento da pena de 30 para 40 anos;

2. Aumenta pena para roubo com arma branca;

3. Prisão imediata após decisão do Tribunal do Júri;

4. Agente policial disfarçado, provocador e possibilidade de flagrante preparado;

5. Amplia hipótese de banco de DNA;

6.Dificulta progressão do regime aumentando o lapso temporal para o beneficio;

7. Diversas restrições a visitas, banho de sol e outros para pessoas presas em presídios federais;

8. Proibição de saída temporária para condenado por crime hediondo com resultado morte.

São, portanto, propostas que refletem o populismo penal, que apostam apenas na repressão e restrição de direitos e garantias que, sabemos, vão impactar mais fortemente na vida dos jovens negros.

*Thiago Ferreira, graduando em Direito pela Universidade Mackenzie e ativista dos Direitos Humanos

-Fonte: Viomundo