21 junho 2018

Pepe Mujica após visita na PF: encontrei Lula animado e preocupado com o Brasil




O ex-presidente do Uruguai José "Pepe" Mujica visitou o ex-presidente e amigo Lula nesta quinta; "O encontrei com muito ânimo e alguns quilos a menos, lendo muitos livros e preocupado, como não pode ser de outra maneira, com o destino do Brasil e da América Latina", relatou; questionado sobre como pensa a atual situação do Brasil e da prisão de Lula, respondeu: "Não penso, eu vejo. E me pergunto e tenho incertezas" (Brasil247)
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20 junho 2018

Câmara aprova entrega do pré-sal às multinacionais



O golpe continua a todo vapor e, nesta quarta-feira 20, a base do governo Michel Temer aprovou o projeto de lei, de autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que permite à Petrobras transferir até 70% de seu direito de exploração de 5 bilhões de barris de petróleo na área de cessão onerosa; é a entrega desenfreada do pré-sal para as petrolíferas internacionais

CLIQUE AQUI para ler na íntegra (via  Brasil247)

Gleisi é inocente. E quem paga pelo que se fez a ela?


Minutos atrás*, como se antecipava no post anterior, o voto de Ricardo Lewandowski consumou o julgamento da presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann.

Foi absolvida, por unanimidade, das acusações de corrupção e de lavagem de dinheiro, embora Edson Fachin, acompanhado por Celso de Mello, tenha tentado fazer um arranjo para incriminá-la por “caixa-dois” eleitoral.

E, por isso, a mídia vai dizer que ela foi absolvida por 3 a 2, quando todos os 5 ministros reconheceram (dois a contragosto) que não havia nenhum dos dos crimes que lhe foram imputados.

Infelizmente, não se pode chamar a isso uma vitória da Justiça.

É, antes, uma condenação de um sistema policial-judicial que, impunemente e por mais de três anos, enxovalhou a reputação de uma pessoa contra a qual nada se tinha além dos depoimentos dos dedo-duros de Sérgio Moro, que falam e acusam, como todos sabem, de acordo com a vontade dos lavajateiros.

Quem é que irá restituir o que essa mulher e sua família passaram? 

Quem vai devolver os sobressaltos e humilhações a que a histeria udenista os infernizaram?

A máquina de moer reputações engasgou na hora de devorar Gleisi, mas continua funcionando a todo o vapor.

Mesmo quando ocorre, como se passou com ela, a demonstração de que não há provas, chegamos ao ponto de que dois ministros fazem um malabarismo antijurídico para que, afinal, a alguma coisa se possa condená-la, apenas porque “o Direito da Lava Jato” não admite que possa estar investindo contra inocentes, porque são todos “ideologicamente culpados”.

Vai custar até que se desmonte esta máquina perversa e, com toda a sinceridade, não de deve ser muito otimista quanto ao julgamento dos recursos pela mesma Segunda Turma do STF, marcado para terça-feira.

Fez-se um pingo de Justiça a Gleisi, verdade que depois de muitas injustiças. Mas contra Lula ainda há um oceano do mal a cruzar-se até que se restabeleça a verdade.

*Postado na noite de 19/06/2018 por Fernando Brito (jornalista), no Tijolaço, do qual é Editor.

19 junho 2018

Ataque à CPI das Delações: “A quem interessa tolher o poder de investigação do Parlamento?”


Veículos e movimentos da extrema-direita, com o blog O Antagonista e o Movimento Brasil Livre à frente, estão bombardeando a CPI das Delações, prestes a ser instalada na Câmara. Como resposta a esse ataque, a bancada do PT na Câmara publica a nota abaixo, na qual aponta os interesses por trás dos ataques a uma comissão parlamentar de inquérito, antes mesmo do início dos seus trabalhos.

Leia a nota na íntegra.

NOTA OFICIAL DO PT NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

A quem interessa tolher o poder de investigação do Parlamento brasileiro?

Diversos parlamentares, entre os quais toda a bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, foram surpreendidos nas últimas 24 horas com notícias de uma imprensa interessada acusando uma comissão parlamentar de inquérito – que sequer foi instalada – de ter como objetivo “matar” a Operação Lava Jato.

É público e notório que CPIs não possuem competência para interferir no andamento de operações do sistema de Justiça brasileiro. O papel de uma CPI é o de investigar possíveis irregularidades relacionadas a questões que tenham relevância para a sociedade brasileira. A atribuição de fiscalizar atos dos entes da administração pública, aliás, é papel constitucional do próprio Congresso Nacional, embora alguns agentes públicos acreditem que possuam o monopólio exclusivo da investigação sobre a legalidade das ações do poder público.

Causa espanto que o veículo que serviu de porta-voz às diatribes dos operadores da Lava Jato tem, entre os seus dirigentes, justamente um profissional citado por réus investigados por esta mesma operação, mas que jamais foi alvo de qualquer procedimento de investigação.

A explícita parcialidade e a seletividade da Lava Jato com os diversos atores políticos e sociais envolvidos no seu contexto é um dos fatos que justificam o funcionamento da CPI, criada para investigar graves irregularidades apontadas por diversas pessoas relacionadas à operação, inclusive agentes públicos.

A quem interessa censurar e tolher o papel fiscalizador do Parlamento brasileiro? Do que têm medo as celebridades desta operação que, a pretexto de combater a corrupção, está destruindo a economia do Brasil, fato também indiscutível e amplamente reconhecido por todos os espectros da política?

Enquanto parlamentares eleitos pelo voto popular, não seremos intimidados por ninguém e muito menos por quem usa de métodos inquisitórios e coercitivos similares àqueles usados por regimes de exceção, como a tortura, para arrancar confissões e delações dirigidas e forjadas com o objetivo de promover perseguição política.

A CPI das Delações vai fazer o seu trabalho, conforme prevê a Constituição Federal. Quem for contrário à mesma que se manifeste publicamente ou que ponha as barbas de molho.

Brasília, 19 de junho de 2018.

Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) Líder do PT na Câmara dos Deputados

*Fonte: https://ptnacamara.org.br/portal/

Faleceu Talo Pereyra


O cantor e compositor argentino/brasileiro Talo Pereyra morreu aos 66 anos nesta segunda-feira, 18. Vencedor de 39 festivais, ele respirava com ajuda de ventilação mecânica e estava internado no Hospital Conceição, em Porto Alegre.

Nascido em La Plata, Raul Eduardo Pereyra veio em 1976 para o Brasil após Isabelita Perón ser deposta do governo por um golpe militar. Contratado pelo 35 CTG, tocou durante três anos no local. Foi parceiro de José Claudio Machado e Leopoldo Rassier no grupo Os Tropeiros do Ibirapuitã.

As composições mais destacada foram O homem que se esqueceu de Deus", parceria com José Fernando Gonzáles; Quem dá Mais, parceria com Vinicius Brum e Daniel Torres; e Brasilhana, parceria com Robson Barenho. 

Talo Pereyra foi também um artista engajado, com ideias libertárias, assumidamente de esquerda, participando ativamente da luta contra a(s) ditadura(s) - especialmente no Brasil e Argentina -, e pelo retorno das liberdades democráticas. Segundo informa sua filha Patrícia "O velório será em Porto Alegre, aberto ao público ás 11 horas da manhã de hoje (19/06) no Memorial do Rio Grande do Sul na Praça da Alfândega a fim de prestar as devidas homenagens. O sepultamento será às 16 horas no cemitério São Miguel e Almas".
...
Nota do Editor do Blog: Conheci o companheiro Talo no final dos anos 70, ainda na luta contra a(s) ditadura(s) - e nos primeiros anos do Partido dos Trabalhadores, em Porto Alegre. Além de grande artista, engajado, era um bravo e leal companheiro, um Revolucionário! Grande perda!!!

*Com informações oriundas do site http://www.gaz.com.br e facebook

18 junho 2018

Janio: o que está fora da Lei é o Supremo! - ​Esse Tribunal do Ministro Barroso é que deixou o Moro solto...

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O Conversa Afiada reproduz da Fel-lha irretocável artigo de Janio de Freitas (é bom não esquecer, como diz o Janio: foi só por 6 a 5...):

 

Justiça fora da lei*

Janio e Freitas

Foram quatro anos e três meses de ações judiciais e de críticas públicas de numerosos advogados. Enfim reconhecidas, há três dias, com a sentença que proíbe levar alguém à força, tal como um preso, para prestar depoimento.

Nesses 51 meses, ao que verificou o ministro Gilmar Mendes, a Lava Jato executou 227 desses atos de coerção, ou de força, por isso mesmo chamados de "condução coercitiva". Em média, mais de quatro por semana, desde o início da Lava Jato. Mas a proibição à prática irrestrita desses atos, só admissíveis em caso de recusa a prévia intimação, já existia como velho e comum artigo do Código de Processo Penal. Por que repetir a proibição, até com mais abrangência?

Porque o Tribunal Regional Federal do Sul, o TRF-4, aceitou a arbitrariedade de Sergio Moro; o Conselho Nacional de Justiça concedeu impunidade à violação do Código por Sergio Moro; o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal substituíram o direito pela demagogia, a lei pelo agrado à opinião ignara, e o dever pela sujeição. Da segunda à última instância da Justiça, tornaram-se todas confrontadas pelo direito paralelo criado por Moro, Deltan Dalagnol, alguns outros procuradores, e absorvido por parte do TRF-4.

Como a lei é arma de combate à corrupção, violá-la é uma forma de corromper o combate à corrupção. A decisão do Supremo repõe e impõe uma das várias medidas de prevenção a deturpações, mas permanecem algumas não menos antidemocráticas.

A limitação do tema votado não impediu, no entanto, que fosse um bonito julgamento: as ideias de liberdade pessoal e de respeito aos direitos da cidadania tiveram forte presença. O ministro Celso de Mello, entre outros, trouxe ao debate um princípio cujo desconhecimento, pelo direito paralelo da Lava Jato, tem produzido situações deploráveis.

"O ônus da prova é do Estado", disse o decano do Supremo, e como o inquirido "não deve contribuir para sua própria incriminação", ele "não tem obrigação jurídica de cooperar com os agentes da persecução penal".

Pelos quatro anos e três meses, a Lava Jato eximiu-se do ônus da prova. Transferiu-o ao próprio inquirido, exigindo-lhe a autoincriminação, forçada de duas maneiras.

Uma, a prisão protelada até o desespero, método recomendado pelos americanos para uso em terras alheias, não na sua, onde não ousariam adotá-lo. Como complemento, a compra da autoincriminação e da delação, pagas com a liberdade como moeda. Não mais nem menos do que suborno. Feito em nome da moralidade e da justiça.

O ministro Dias Toffoli, por sua vez, formulou o despertar de um sentimento há muito já disseminado no país: "É chegado o momento em que o Supremo (...) impeça interpretações criativas que atentem contra o direito fundamental" de cada ser humano.

O momento não devia ser necessário jamais, já chegou há muito tempo e percebe-se que ainda sensibiliza só seis ministros --é o que indica a vantagem de um só voto, na derrota por 6 a 5 da combinação ilegal de arbitrariedade e coerção em nome da Justiça.
...

Em tempo: como diz o Ministro Aragão, esse Judiciário - e o que está embaixo, como o MPF e a PF - só com um "tranco" - PHA

17 junho 2018

Crítica & Autocrítica - nº 127

 


Por Júlio Garcia**

*Última pesquisa do ‘Instituto Datafolha’ (da FSP) traz números nada alentadores para o golpista Temer e seu (des)governo impostor e entreguista. A propósito disso, escreveu o jornalista Fernando Brito no seu – conceituado – Blog ‘Tijolaço’:

“O desastre Temer tem pai, o PSDB, e mãe, a Globo. (...) O Datafolha, o único instituto de pesquisas que ainda registrava leves resíduos de apoio a Michel Temer, colocou-o no patamar que qualquer pessoa percebe, nas ruas do Brasil: os 3% que sobraram de avaliação de seu governo como “ótimo” ou “bom” são, virtualmente, zero.

Está coberta de razão e é de fazer enterrarem a cabeça, como avestruzes, os que foram responsáveis por este desastre que, em dois anos, se transformou em tragédia, a fala da Presidente do PT, Gleisi Hoffman, no Senado, em que ela diz que este pessoal “vazou”. (...) Temer não é recordista de impopularidade por ser um personagem caricato, mas por suas políticas - e suas políticas foram, essencialmente, todas aquelas que a direita brasileira desejava e apontava como saídas para a crise. E que, como está claro, só a aprofundaram. Nem está no poder por outra razão além do fato de a Globo ter cevado e apoiado a conspiração golpista. Logo estarão na internet e nos aplicativos de celular os nomes de quem votou para levar Temer à presidência e apoiou os seus projetos ruinosos - e se os candidatos do campo popular souberem ajudar a apontá-los, corajosamente, como faz [a senadora] Gleisi, o povão saberá entender.” (...)

CLIQUE AQUI para continuar lendo (via Portal O Boqueirão Online)

16 junho 2018

"Tu que, da liberdade após a guerra/ Foste hasteado dos heróis na lança/ Antes te houvessem roto na batalha/ Que servires a um povo de mortalha!..."




*O Navio Negreiro - De Castro Alves - com Caetano Veloso & Mª Bethânia

(...) 

Senhor Deus dos desgraçados! 
Dizei-me vós, Senhor Deus! 
Se é loucura... se é verdade 
Tanto horror perante os céus?!  


Ó mar, por que não apagas 
Co'a esponja de tuas vagas 
De teu manto este borrão?...  


Astros! noites! tempestades! 
Rolai das imensidades! 
Varrei os mares, tufão!


(...) 
 
Existe um povo que a bandeira empresta 
P'ra cobrir tanta infâmia e cobardia!... 
E deixa-a transformar-se nessa festa 
Em manto impuro de bacante fria!...  

Meu Deus! meu Deus! mas que bandeira é esta, 
Que impudente na gávea tripudia? 
Silêncio.  Musa... chora, e chora tanto 
Que o pavilhão se lave no teu pranto! ...


Auriverde pendão de minha terra, 
Que a brisa do Brasil beija e balança, 
Estandarte que a luz do sol encerra 
E as promessas divinas da esperança...  

Tu que, da liberdade após a guerra, 
Foste hasteado dos heróis na lança 
Antes te houvessem roto na batalha, 
Que servires a um povo de mortalha!...


Fatalidade atroz que a mente esmaga! 
Extingue nesta hora o brigue imundo 
O trilho que Colombo abriu nas vagas, 
Como um íris no pélago profundo!  

Mas é infâmia demais! ... Da etérea plaga 
Levantai-vos, heróis do Novo Mundo! 
Andrada! arranca esse pendão dos ares! 
Colombo! fecha a porta dos teus mares!

(...) 

15 junho 2018

A regra é clara. Lula pode e será candidato; entenda por quê



O pré-candidato do PT à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva, lidera todas as pesquisas, mesmo estando há dois meses encarcerado em Curitiba, na sede da Polícia Federal.


A realidade eleitoral brasileira serve apenas para tornar ainda mais evidente o caráter político e golpista de sua prisão.

Afinal, após um impeachment sem crime da presidenta Dilma Rousseff, as forças golpistas não querem ver o Partido dos Trabalhadores voltar ao poder nos braços do povo e com Lula.

Não por acaso, prenderam Lula depois de um processo, uma sentença e um acórdão absolutamente fraudulentos, verdadeiras aberrações jurídicas denunciadas por juristas do Brasil e do mundo. Mas ele segue líder em todas as pesquisas.

Agora, setores da imprensa, do empresariado e aliados dos golpistas tentam disseminar que Lula não pode ser candidato.

Mas isso é uma mentira que pode ser desconstruída com base na própria Lei da Ficha Limpa.

Não há qualquer impedimento legal para o ex-presidente mais querido da história do Brasil possa novamente concorrer à Presidência da República.

Só em 2016, 145 candidatos que estavam na mesma situação de Lula puderam concorrer ao pleito e foram eleitos prefeitos.

Com base nesses e em outros pontos, entenda porque Lula é e pode ser candidato:  
 1 – O registro legal da candidatura

Não há qualquer impedimento legal para que Lula e o PT inscrevam sua candidatura à Presidência até o dia 15 de agosto.

A Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, não impede o registro da candidatura em casos como de Lula.

Durante o período eleitoral, ele tem sua inelegibilidade suspensa.

Por que é assim? Porque, no decorrer da campanha, um candidato que tenha sido condenado em segunda instância ainda pode ter revista sua inelegibilidade por uma instância superior.

Tanto é assim que a própria lei alterada pela Ficha Limpa dá as regras de como um candidato nestas condições deve agir para, ao longo da campanha, para reverter a condição adversa.

Está no Artigo 26-C da referida norma:

Art. 26-C.  O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

É certo que a Defesa de Lula recorre às instâncias superiores contra a condenação do ex-presidente por supostamente ser dono de um tríplex do qual jamais teve as chaves, jamais dormiu ou usufruiu das dependências e que até já foi leiloado em virtude de dívidas de seu verdadeiro dono.

Assim, nada impede que Lula concorra normalmente para voltar ao Palácio do Planalto.

2 – Juristas são unânimes

Assim, à luz da legislação, juristas são unânimes em dizer que Lula, pode, sim, ser candidato a presidente.

Caso alguém não concorde e peça sua impugnação na Justiça eleitoral, o pedido pode levar de 20 a 25 dias para ser analisado.

“A análise da Justiça Eleitoral pode durar 20, 25 dias. Enquanto isso está acontecendo, o candidato continua fazendo campanha”, afirma Lara Ferreira, professora de Direito Constitucional na faculdade Dom Helder Câmara e servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em entrevista à rede inglesa BBC de comunicação.

Já o ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão destaca exatamente o Artigo 26-C da Lei de Inelegibilidade, citado acima.

“A Lei deixa bem claro que alguém com condenação em segunda instância pode ser elegível se houver recurso desta decisão. Então tudo vai depender muito de como o recurso especial por parte da defesa ao Superior Tribunal de Justiça vai ser recebido”, explica o jurista, em entrevista ao jornalista Juca Kfouri.

Outro que tem o mesmo entendimento é o jurista Luiz Fernando Casagrande Pereira, contratado pelo PT para fornecer ao partido um parecer técnico a respeito do assunto.

O documento aponta: “Para reverter uma decisão colegiada do TRF-4, bastará a concessão de uma liminar pelo STJ ou pelo STF (alternativas não excludentes), com fundamento no art. 26-C da Lei 64/90. Se esta liminar ficar vigente até a diplomação, é o que basta para Lula garantir diplomação e depois a posse, em caráter permanente.”

Finalmente, Ulisses Sousa, especialista em Direito Eleitoral e sócio do Ulisses Sousa Advogados, responde a consulta sobre o tema feita pelo jornal O Estado de S.Paulo: “Caberá à Justiça Eleitoral, e não ao TRF-4, decidir pelo deferimento ou indeferimento do pedido de registro da candidatura. Ao interpor recurso contra a decisão do TRF-4, Lula postula ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo que seja suspensa a inelegibilidade e, por consequência, assegurado o direito de concorrer nas próximas eleições.”

3 – Casos anteriores provam direito a candidatura

Nas últimas eleições realizadas no Brasil, em 2016, nada menos do que 145 candidatos a prefeito não só concorreram como venceram a disputa estando na mesma condição de Lula, tendo contra si uma condenação de segunda instância.

Nenhum deles foi impedido de concorrer, todos tiveram o direito de disputar e muitos foram empossados no cargo enquanto seguiam com seus processos judiciais nos tribunais superiores.

Assim, o direito de Lula ser candidato é inconteste. A regular aprovação de sua candidatura na Justiça Eleitoral representa apenas a manutenção da aplicação da lei no país.

Impedi-lo de concorrer, por outro lado, representaria mais uma ruptura democrática e institucional no Brasil, descendo ao estado de exceção institucional para criar uma regra exclusiva para Lula.

Por tudo isso, no dia 8 de maio, durante cerimônia de lançamento da pré-candidatura de Lula, a presidenta do PT, Gleisi Hoffmann, bem resumiu a questão: “A lei permite que se registre sua candidatura, ele não tem condenação transitada em julgado, há centenas de casos semelhantes que já ocorreram no Brasil. Assim, em que pese ser nossa maior prioridade libertar Lula de sua prisão política, a verdade é que ele será candidato de uma forma ou de outra, esteja onde estiver, para que prevaleça a vontade do povo brasileiro e o bem do país”.

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Fonte: https://www.viomundo.com.br