Da Redação*
Trecho da intervenção do jurista Técio Lins e Silva em evento realizado em 26 de agosto de 2017, no antigo prédio da Justiça Militar, em São Paulo, à Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 1249.
O local abrigará o futuro Memorial da Luta pela Justiça.
Em sua fala, Técio, que há 50 anos atua como advogado criminalista, condenou a delação premiada e a nova categoria profissional — a dos advogados delacionistas:
Eu não posso conviver com advogados que se prestam a esse papel horroroso, que é o papel que representou Joaquim Silvério dos Reis.A delação está nas Ordenações Filipinas, do reino de Portugal, de 1500.(…)É mentira que a delação premiada é uma legislação moderna. A delação é atrasada, é da Idade Média.A delação não é nada moderna.
Joaquim Silvério dos Reis fez a delação premiada. Ganhou o quê? O títulode coronel, manteve o seu patrimônio enorme e foi embora para Portugal…
Hoje o feriado nacional é de quem? De Joaquim Silvério dos Reis?O feriado nacional é de Joaquim Silvério ou de Tiradentes, o delatado por um prêmio?Joaquim Silvério dos Reis premiada está nas Ordenações Filipinas de Portugal.Joaquim Silvério dos Reis é o símbolo da canalhice, o que de pior tem na natureza humanaNós não podemos conviver com a repetição de Joaquim Silvério dos Reis.
As Ordenações Filipinas, ou Código Filipino, é uma compilação jurídica, criada em 1.595 para a União Ibérica (Portugal e Espanha).
Ela só começou a ser observada após a sua impressão em 1.603.
Ao fim da União Ibérica (1580-1640), o Código Filipino continuou vigorando em Portugal.
Embora muito alterado, constituiu a base do direito português até a promulgação dos sucessivos códigos do século XIX, sendo que muitas disposições tiveram vigência no Brasil até o advento do Código Civil de 1916.
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*Fonte: Viomundo
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