Militares vacilam e se protegem em lista de nove perguntas

 

Nova política de defesa inclui cenário de guerra na América do Sul (Foto: Ag. Brasil)

“A nota fala da saudade que os brasileiros sentiriam da ditadura, quando todas as pesquisas dizem o contrário. Não há saudade nenhuma. A população não quer mais saber de ditadores e torturadores”.

Por Moisés Mendes, para o Jornalistas pela Democracia* 

Foi um fracasso a nota em que o Clube Militar lamenta a manutenção da prisão de Daniel Silveira. Outras notas, com as compras de bacalhau e uísque 12 anos, todos sob suspeita de superfaturamento, tiveram maior repercussão.

Os jornais da grande imprensa deram com destaque as notas das compras há uma semana. E agora esconderam nos cantinhos dos sites a nota de exaltação da ditadura.

A grande imprensa e o centrão, que referendaram a prisão de Silveira, não cairiam na armadilha de lamentar a punição de um fascista, para defender Bolsonaro e a ditadura.

A nota do Clube Militar tem, para a população em geral, menos valor do que as notas do bacalhau. Porque o bacalhau tem peso e tem preço concretos, ao lado de outras iguarias. O cheiro do bacalhau é um incômodo real.

A nota fala da saudade que os brasileiros sentiriam da ditadura, quando todas as pesquisas dizem o contrário. Não há saudade nenhuma. A população não quer mais saber de ditadores e torturadores.

Ninguém sabe ao certo hoje o que o Clube Militar representa e que força tem entre os próprios militares da reserva e da ativa. Em outras épocas, o clube transmitia recados, porque pretendia falar em nome de uma maioria.

Hoje, poucos sabem o que significa uma nota do Clube Militar em que, ao invés de afirmações, são feitas perguntas.

São interrogações enumeradas em nove itens, com presumidas dúvidas que ressuscitam até o caso de Adelio Bispo, o homem da facada.

A pergunta mais constrangedora é a última, a que defende Silveira, mesmo que de forma enviesada, ao indagar se a sua da punição pelo Supremo teria sido motivada pelo fato de que ele é apoiador de Bolsonaro.

Sabe-se que falas e textos dizem mais do que pretendem dizer. Todos sabiam, por exemplo, que Fernando Henrique Cardoso raciocinava no governo pela negação.

As frases de FH eram e ainda são sustentadas por raciocínios que iniciam com um não. Não isso, não aquilo, não faremos, não desejamos, não queremos a desgraça de Bolsonaro.

A nota dos militares usa um truque do jornalismo, que é o de perguntar para ao mesmo tempo insinuar respostas.

Não são perguntas de entrevistadores ou de inquisidores, não é disso que se trata. São insinuações, como essa: “Por que os ilustres Ministros do STF pensam que apoiar o Regime Militar que foi instaurado a partir de 1964 é crime?”

É uma pergunta com uma premissa torta. Silveira não apenas defendeu o regime militar (com minúsculas) iniciado em 64. O deputado fascista defende a volta da ditadura e o fechamento do Supremo e ainda faz ameaças aos ministros da mais alta Corte.

Generais não deveriam sustentar reflexões a partir de uma lista de perguntas. Líderes militares precisam ser mais assertivos. Indagações tornam as questões ainda mais gasosas.

Mas, fazendo perguntas, os generais do Clube Militar escapam da armadilha da afirmação. Perguntas podem ser lidas como dúvidas, mesmo que carreguem nas entrelinhas uma afirmação. As perguntas expressam posições vacilantes.

Das poucas afirmações explícitas presentes na nota, essa é a mais esdrúxula: “A Democracia que temos hoje no Brasil começou em 1964”.

Em 1964 começaram as arbitrariedades, a tortura, os desaparecimentos, os julgamentos sumários, os assassinatos, a cassação de inimigos e até de ex-amigos do regime.

Resumindo, a nota é ruim e não ajuda na reflexão sobre o papel dos militares hoje, dilema que os argentinos, os uruguaios, os chilenos e agora os bolivianos já superaram.

Falta vitalidade a um texto que, na sequência de uma decisão grave da Câmara, deveria avisar ao país que os militares estão ao lado da Constituição. Mas a palavra Constituição não aparece uma só vez no texto, que tem 303 palavras.

*Fonte: https://www.brasil247.com/

Bolsonarismo do ódio perde na Câmara, que mantém Daniel Silveira preso por 364 a 130 votos

 

O deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) pediu desculpas aos brasileiros pelo vídeo de mais de 18 minutos em que defendeu o AI-5 e atacou o Supremo Tribunal Federal (STF).

No vídeo, Daniel disse que exerceu seu direito inviolável à liberdade de expressão, mas concordou ter exagerado, num “momento passional”.

Na fala, o deputado xingou o ministro Edson Fachin de “filho da puta”, disse que Gilmar Mendes vende sentenças e lembrou que o AI-5, o ato mais duro da ditadura militar, cassou três ministros do STF.

Mais cedo, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, todas as redes sociais do parlamentar foram bloqueadas. (...)

*Continue lendo a postagem do Viomundo clicando AQUI

Deus morreu e agora tudo pode? Reflexões sobre a prisão do deputado

 

Originalmente publicado em CONJUR

Por Lenio Luiz Streck*

O episódio da prisão do deputado Daniel Silveira coloca uma questão central para a democracia, na sua relação com a sua antítese: a ditadura. Ah: antes de falarem que “matei Deus”, leiam até o final. A frase não é minha, se entendem a ironia.

Diz o deputado que estava sob o manto protetor da imunidade. Só que, em primeiro lugar, a finalidade da imunidade é proteger a democracia e não a de servir de escudo para destruí-la. Simples assim. E esse é mais um episódio, entre os tantos vários dos últimos tempos, de algo legítimo sendo usado para defender o seu contrário. Aqui, é a imunidade contrariando sua própria razão de existência.

O deputado claramente ameaça com o uso da violência contra o STF. Sistematicamente. Intermitentemente. Até mesmo na hora de sua prisão ele incita a violência. Ofende.

Mais uma vez o STF está sob Contempt of Court (ataque-desprezo à Corte), questão que já esteve na pauta quando do julgamento do Inquérito das fake news. Fui o primeiro a dizer que o STF estava sob Contempt of Court. E é um Contempt mais grave, porque é um ataque sistemático à Corte não apenas nas pessoas de seus ministros, mas na própria função que ela desempenha na República enquanto Suprema Corte. É a completa avacalhação institucional.

O deputado já estava sendo investigado no Inquérito das Fake News. Ele cometeu vários crimes contra a honra dos ministros (cada coisa que disse…), cometeu incitação ao crime, e, agora, foi preso também por ter cometido crimes contra a Lei de Segurança Nacional (segundo o Ministro Alexandre de Moraes, artigos 17, 18 e 22).

A questão da LSN me deixa sempre preocupado. Desde os anos 90 que digo que não foi recepcionada pela Constituição. Devíamos já ter uma Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, cujo projeto ajudei a elaborar. Em termos de validade, o STF diz que foi recepcionada. Portanto, é com isso que temos de lidar.

De mais a mais, seria bem curioso ver um defensor do AI-5 reclamando de ser enquadrado na LSN, pois não? Aí está um retrato do paradoxo daqueles que gritam “liberdade de expressão” para defender ditadura. A contradição performática tem consequências quando usada para atacar o Estado de Direito.

O deputado louva ditadura. Que arque com as consequências de uma lei em vigor. Uma lei que veda que ele saia por aí conspirando contra a ordem política.

Resta a dúvida acerca do estado de flagrância pelo qual o deputado foi preso. O senador Delcidio do Amaral já havia sido em circunstâncias um pouco diferentes.

Havia flagrante? Pode ser questionado. A flagrância hoje não pode ser examinada como na década de 40 ou até mesmo 80. Assim como o conceito de “dependências internas do STF”, que, hoje, estão em qualquer lugar em que alguém ofenda a Corte. Quando foi aprovada a Lei das Interceptações, não havia smartphones. Por isso, hoje um Iphone faz parte de nossa residência, de nossa privacidade. Um simples telefone celular mequetrefe não era assim.

Alguém que comete crime e recebe views intermitentemente e insufla aliados a cometerem crimes e ele mesmo comete crimes por meio da instantaneidade das redes sociais está fora do flagrante? Eis uma boa discussão.

Concordo com o grande Juarez Tavares, quando lembra que, quando se trate de crime praticado pela internet, a expressão “logo após” tem que ser interpretada de acordo com o tempo de ofensa ao bem jurídico e a possibilidade real de se afirmar e identificar o fato e seu autor. O próprio código de processo penal admite que possa haver flagrante quando o agente seja perseguido logo depois de haver cometido o fato. Portanto, é uma questão de adaptar a lei às particularidades do caso. Foi por isso que afirmei, já no calor dos acontecimentos, que o flagrante “pós-moderno” não é o mesmo flagrante “moderno”. A ver, portanto.

Sigo. Vejamos, de novo, a gravidade: além de ofender, caluniar e incitar a violência, o deputado fala e incita o fechamento da Suprema Corte. E fala em espancar ministro. Isso fica na conta da liberdade de expressão? Se sim, temos de aguentar as consequências. Se tudo pode, depois nada pode. Deus morreu e agora pode tudo? Não. Se Deus morreu, agora é que não pode, para trazer à lume a grande discussão da modernidade. É na ausência de uma instância superior transcendente que se impõem os interditos. Para segurar essa bagunça toda.

Além disso, há a quebra de decoro do parlamentar, esculpida em carrara. No mais, independentemente de a Câmara manter ou não a prisão, parece claro que o Brasil, como democracia, deve dizer o que quer. Somos instados, todo o tempo, a dizer aquilo que somos e aquilo que queremos, aquilo que concebemos como legítimo.

De novo e sempre: a democracia permite que se conspire abertamente contra ela, em seu nome?

Voltemos à imunidade. O Supremo Tribunal já disse que “(…) o fato de o parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferiu as declarações não afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, nos casos em que as ofensas são divulgadas pelo próprio parlamentar na Internet. (…) a inviolabilidade material somente abarca as declarações que apresentem nexo direto e evidente com o exercício das funções parlamentares. (…) O Parlamento é o local por excelência para o livre mercado de ideias – não para o livre mercado de ofensas. A liberdade de expressão política dos parlamentares, ainda que vigorosa, deve se manter nos limites da civilidade. Ninguém pode se escudar na inviolabilidade parlamentar para, sem vinculação com a função, agredir a dignidade alheia ou difundir discursos de ódio, violência e discriminação.” [PET 7.174, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, j. 10-3-2020, 1ª T, Informativo 969.]

Claro, alguém dirá: é porque queremos democracia e legalidade que precisamos atentar ao que é legítimo em uma prisão. Volto à argumentação do ministro Alexandre: alguém nega que haja permanência no crime quando segue no ar um vídeo que incita a violência? Em 2021, seguiremos amarrados a 1968? Bem, é o que o deputado quer. Mas, para arrepio dos reacionários, o novo sempre vem. E as coisas mudam. E o direito só o é no seu tempo.

Quiseram usar a internet para atacar a Corte. Não adianta se albergar em algo fora dela quando convém.

É claro que a questão jurídica que surge é complexa. E seria interessante — se pudéssemos falar em algo interessante num momento de tanta gravidade. Meu ponto aqui é que dizer que o crime é apenas gravar o vídeo é ignorar a natureza do crime, é ignorar a forma que ele toma nesse mundo de redes e acessibilidade e mensagens e compartilhamentos instantâneos.

E é, por tabela, ignorar sua gravidade e as consequências: entender que é legítimo alguém usar suas prerrogativas e suas redes para atacar aquilo que segura nossa democracia.

Não contem comigo para o Contempt of Court.

Porque, no limite, o que se coloca é mesmo isso: o que nós aceitamos como legítimo numa República que merece o nome de república? Vamos aceitar que a liberdade de expressão e a democracia, coisas que nos são tão caras e pelas quais tanto lutamos, sejam utilizadas para o cometimento de crimes que, ao fim e ao cabo, são exatamente os crimes que colocam fim na liberdade de expressão e na democracia?

Vamos aceitar que um dos pilares do Estado de Direito seja esculhambado? Já se aceitou — pior, se parabenizou com votação altíssima — que o agora deputado quebrasse uma placa em homenagem a uma vereadora assassinada. Barbárie. E agora o deputado tenta dar o passo além do simbólico. Ontem quebrou placas, hoje quer quebrar a Suprema Corte — e falar em AI-5 mostra que não é metaforicamente.

Atentar contra a ordem política era um problema na ditadura de que o deputado gosta. Atentar contra o Estado de Direito é algo que impõe que nenhum democrata reste silente. Não gosta do Supremo? Imagine como seria sem ele.

Não concorda com a tese do flagrante? Argumente, mostrando que o ministro Alexandre está errado. Falo isso como alguém que sabe que este texto vai ao ar e que estará lá para ser acessado. As palavras têm caráter de permanência nesta era das redes. O deputado sabia disso. Foi eleito muito por isso também. Precisamos responder por aquilo que fazemos, afinal.

Eu respondo por aquilo que falo. Eis que repito: não contem comigo para o Contempt of Court.

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-Leia também: Em nome da liberdade não se pode pregar a sua extinção

*Advogado, Jurista, Professor - Via DCM

O despertar da besta ou “100% Bolsonaro”

Fernando Brito* 

Se alguém ainda duvidava que pudesse ser exagero a afirmação feita aqui que o decreto liberando até 60 armas para “caçadores” e “atiradores esportivos” é uma forma de preparar uma milícia armada para atirar no lixo as liberdades eleitorais e políticas no Brasil, acordar hoje com a visão da besta bolsonarista Daniel Silveira xingando e ameaçando dar uma “surra, batendo na cara com um gato morto até ele miar” no ministro Luiz Edson Fachin dissolve qualquer ilusão remanescente.

Quem quiser assistir o espetáculo de bestialidade do antropomorfo deputado, assista o vídeo abaixo. 

Ou veja, no “meme” do próprio brucutu parlamentar, o que ele deseja. Aliás, entre seus “projetos” está o uso por professores de escolas públicas, de armas de eletrochoque para defenderem-se das crianças que ameaçam “os cidadãos de bem”, estes mesmos que Bolsonaro quer armar. 

A principal pergunta é, agora, o que representa isso e o que fazer. O que representa, é preciso que se diga que aquilo é Jair Bolsonaro em estado puro, sem amarras, sem censura. Não obstante os bíceps e peitorais “bombados”, a pequenez mental e os conceitos da sociedade são absolutamente idênticos. 

Não é este homem, mas são estas ideias (vá lá) que governam o país e são elas que comandam e ganha a adesão da camada dominante das Forças Armadas ou, pelo menos, a do Exército. 

Ou alguém viu, mesmo com os três anos de atraso com que o fez Fachin, manifestando discordância da intromissão do comandante – e de todo o comando – do Exército nas decisões da corte suprema do país? 

A pergunta que o brutamontes faz tem sentido: porque é que não se mandou prender o general Villas Boas, por transgressão do Art 5º, XLIV, CF – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. 

Se o comando do Exército não é um grupo armado, o mais bem armado do país, o que será? Daniel Silveira deve ter como única punição o fato de ir ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, onde talvez (apenas talvez) perca o mandato. 

Mas haverá efeitos políticos. O primeiro será o crescimento da resistência dos deputados a permitir o que o presidente da Casa vinha ensaiando: deixa “passar batido” os decretos armamentistas editado por Bolsonaro. Logo a seguir, a oposição a que uma “Daniel Silveira de saias”, Bia Kicis, como presidente da Comissão de Constituição e Justiça. 

Fachin não tem muita moral para reagir à matilha da qual libertou, abrindo juridicamente seu canil, mas o Supremo fica mais perto de reagir, tentando empurrar de volta o portão político que continha esta cainçalha. 

Mas não agir será deixar o fascismo e a bestialidade se tornarem a lei deste país. ,…

*Jornalista - Via Tijolaço

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-Leia mais: PSL decide expulsar deputado bolsonarista Daniel Silveira depois dos ataques ao STF e prisão

#PT41Anos - Recuperação dos Direitos Políticos de Lula

A confissão do general golpista

"Villas Boas confirma que meus pesadelos se justificavam: os militares brasileiros continuam iguaizinhos. Portanto, qualquer distância deles é pouca", escreve o jornalista Eric Nepomuceno sobre as revelações do general Eduardo Villas Villas Bôas. "Se necessário dialogar, que seja na velha e sólida base do confiar desconfiando o tempo todo"

Por Eric Nepomuceno, para o Jornalistas pela Democracia*

São tempos estranhos, e em todos os sentidos.

Um dia depois de o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, perguntar onde foi que “erramos” – assim, no plural –, esquecendo da sua própria e decisiva contribuição para que chegássemos ao pior e mais abjeto presidente da história da República – e o primeiro Genocida –, aparece um livro com depoimentos do general Eduardo Villas Boas. 

Pela notícia publicada pelo jornal O Globo, é com uma serenidade espantosa que o militar outrora falante, e que uma enfermidade especialmente cruel transformou em arfante, admite não apenas sua participação, mas de todo o Alto Comando do Exército na jogada que emparedou o omisso e poltrão STF para impedir que o julgamento de um pedido de habeas-corpus de Lula fosse aprovado.

Além disso, admite – com uma candidez cavernosa – o apoio não só dele, pessoal, mas de novo do Alto Comando do Exército, ao golpe institucional que tirou uma presidenta democraticamente eleita, Dilma Rousseff, para instalar em seu lugar uma mediocridade chamada Michel Temer, que tratou de adormecer a democracia e instaurar a cleptocracia.

No caso de Dilma, Villas Boas usa como argumento o mal-estar causado na tropa – leia-se: no generalato – pela instauração da Comissão de Verdade, que confirmou as barbaridades cometidas ao longo dos longos 21 anos em que o país viveu nas trevas da ditadura militar.

No caso de Lula, diz ele que o Exército decidiu emparedar os ministros do Supremo Tribunal Federal para impedir uma sublevação nacional.  

De onde ele tirou semelhante argumento, ninguém sabe. Diz que empresários pediam intervenção militar, sem mencionar nomes ou, vá lá, setores: o agronegócio? A indústria pesada? A automobilística? Pequenos empresários donos de bordéis? Nunca se ouviu sequer rumor disso.

No famoso tuíte de 2018, Villas Boas diz que a claríssima ameaça à corte suprema do país ocorreu porque o Exército “julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade”.

Ora ora, general: e a impunidade que foi concedida aos seus colegas de farda e a todos os agentes públicos que cometeram torturas, assassinaram gente, vexaram e violaram mulheres, desapareceram com cadáveres, durante a ditadura militar?  

Essa impunidade, por outra omissão covarde da corte suprema, continua assegurada.

Aliás, o senhor sabia que de todos – todos – os países da América Latina, sem nenhuma exceção, que padeceram brutalidades de ditaduras como a que encobriu o Brasil, o nosso país é o único – reitero: o único – em que não houve punição para os que cometeram crimes de lesa humanidade?  

Essa impunidade, na sua visão canhestra e indigna, não merece repúdio. Ao contrário: merece permanecer intocada e intocável.

Ainda não li o livro. Como diria o ilegítimo que o Exército apoiou na hora de derrubar uma presidenta legítima, lê-lo-ei.

Mas o que li em O Globo, jornal que pode ser suspeito de tudo menos de ser objetivo e equilibrado, me bastou para confirmar um pensamento que desde antes do golpe contra Dilma Rousseff rondava minha cabeça e me causava pesadelos: a imagem de distanciamento que as Forças Armadas em geral e o Exército em particular haviam construído depois da retomada da democracia seria mais frágil do que parecia?

Sim, sim. Villas Boas confirma que meus pesadelos se justificavam: os militares brasileiros continuam iguaizinhos. Portanto, qualquer distância deles é pouca.  

Se necessário dialogar, que seja na velha e sólida base do confiar desconfiando o tempo todo.

E mais: antes de confiar em seu equilíbrio e respeito à Constituição e aos três poderes que formam a República, melhor confiar na estabilidade psicológica e emocional de Jair Messias ou na decência de Donald Trump.  

Augusto Heleno, Hamilton Mourão e Eduardo Pazuello, bem como todos os outros milhares de militares reformados ou na ativa que cercam o Genocida, não são exceção.

Longe, muito longe, nas longínquas memórias do tempo, ficaram figuras como a do marechal Henrique Lott ou do brigadeiro Casemiro Montenegro. Eles sim, honraram o uniforme.

Depois... bem, depois o que veio é o que temos aí. E o que temos aí é, além de indignante, assustador.  

Tremendamente assustador.

*Jornalista e escritor. Via Brasil247

MANIFESTO DE FUNDAÇÃO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES

 

*Manifesto aprovado pelo Movimento Pró-PT, em 10 de fevereiro de 1980, no Colégio Sion (SP), e publicado no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 1980 

O Partido dos Trabalhadores surge da necessidade sentida por milhões de brasileiros de intervir na vida social e política do país para transformá-la. A mais importante lição que o trabalhador brasileiro aprendeu em suas lutas é a de que a democracia é uma conquista que, finalmente, ou se constrói pelas suas mãos ou não virá.

A grande maioria de nossa população trabalhadora, das cidades e dos campos, tem sido sempre relegada à condição de brasileiros de segunda classe. Agora, as vozes do povo começam a se fazer ouvir por meio de suas lutas. As grandes maiorias que constroem a riqueza da Nação querem falar por si próprias. Não esperam mais que a conquista de seus interesses econômicos, sociais e políticos venha das elites dominantes. Organizam-se elas mesmas, para que a situação social e política seja a ferramenta da construção de uma sociedade que responda aos interesses dos trabalhadores e dos demais setores explorados pelo capitalismo.

Nascendo das lutas sociais

Após prolongada e dura resistência democrática, a grande novidade conhecida pela sociedade brasileira é a mobilização dos trabalhadores para lutar por melhores condições de vida para a população das cidades e dos campos. O avanço das lutas populares permitiu que os operários industriais, assalariados do comércio e dos serviços, funcionários públicos, moradores da periferia, trabalhadores autônomos, camponeses, trabalhadores rurais, mulheres, negros, estudantes, índios e outros setores explorados pudessem se organizar para defender seus interesses, para exigir melhores salários, melhores condições de trabalho, para reclamar o atendimento dos serviços nos bairros e para comprovar a união de que são capazes.

Estas lutas levaram ao enfrentamento dos mecanismos de repressão impostos aos trabalhadores, em particular o arrocho salarial e a proibição do direito de greve. Mas, tendo de enfrentar um regime organizado para afastar o trabalhador do centro de decisão política, começou a tornar-se cada vez mais claro para os movimentos populares que as suas lutas imediatas e específicas não bastam para garantir a conquista dos direitos e dos interesses do povo trabalhador.

Por isso, surgiu a proposta do Partido dos Trabalhadores. O PT nasce da decisão dos explorados de lutar contra um sistema econômico e político que não pode resolver os seus problemas, pois só existe para beneficiar uma minoria de privilegiados.

Por um partido de massas

O Partido dos Trabalhadores nasce da vontade de independência política dos trabalhadores, já cansados de servir de massa de manobra para os políticos e os partidos comprometidos com a manutenção da atual ordem econômica, social e política. Nasce, portanto, da vontade de emancipação das massas populares. Os trabalhadores já sabem que a liberdade nunca foi nem será dada de presente, mas será obra de seu próprio esforço coletivo. Por isso protestam quando, uma vez mais na história brasileira, vêem os partidos sendo formados de cima para baixo, do Estado para a sociedade, dos exploradores para os explorados. Os trabalhadores querem se organizar como força política autônoma. O PT pretende ser uma real expressão política de todos os explorados pelo sistema capitalista. Somos um Partido dos Trabalhadores, não um partido para iludir os trabalhadores. Queremos a política como atividade própria das massas que desejam participar, legal e legitimamente, de todas as decisões da sociedade. O PT quer atuar não apenas nos momentos das eleições, mas, principalmente, no dia-a-dia de todos os trabalhadores, pois só assim será possível construir uma nova forma de democracia, cujas raízes estejam nas organizações de base da sociedade e cujas decisões sejam tomadas pelas maiorias.

Queremos, por isso mesmo, um partido amplo e aberto a todos aqueles comprometidos com a causa dos trabalhadores e com o seu programa. Em conseqüência, queremos construir uma estrutura interna democrática, apoiada em decisões coletivas e cuja direção e programa sejam decididos em suas bases.

Pela participação política dos trabalhadores

Em oposição ao regime atual e ao seu modelo de desenvolvimento, que só beneficia os privilegiados do sistema capitalista, o PT lutará pela extinção de todos os mecanismos ditatoriais que reprimem e ameaçam a maioria da sociedade. O PT lutará por todas as liberdades civis, pelas franquias que garantem, efetivamente, os direitos dos cidadãos e pela democratização da sociedade em todos os níveis.

Não existe liberdade onde o direito de greve é fraudado na hora de sua regulamentação, onde os sindicatos urbanos e rurais e as associações profissionais permanecem atrelados ao Ministério do Trabalho, onde as correntes de opinião e a criação cultural são submetidas a um clima de suspeição e controle policial, onde os movimentos populares são alvo permanente da repressão policial e patronal, onde os burocratas e tecnocratas do Estado não são responsáveis perante a vontade popular.

O PT afirma seu compromisso com a democracia plena e exercida diretamente pelas massas. Neste sentido proclama que sua participação em eleições e suas atividades parlamentares se subordinarão ao objetivo de organizar as massas exploradas e suas lutas. Lutará por sindicatos independentes do Estado, como também dos próprios partidos políticos.

O Partido dos Trabalhadores pretende que o povo decida o que fazer da riqueza produzida e dos recursos naturais do país. As riquezas naturais, que até hoje só têm servido aos interesses do grande capital nacional e internacional, deverão ser postas a serviço do bemestar da coletividade. Para isso é preciso que as decisões sobre a economia se submetam aos interesses populares. Mas esses interesses não prevalecerão enquanto o poder político não expressar uma real representação popular, fundada nas organizações de base, para que se efetive o poder de decisão dos trabalhadores sobre a economia e os demais níveis da sociedade.

Os trabalhadores querem a independência nacional. Entendem que a Nação é o povo e, por isso, sabem que o país só será efetivamente independente quando o Estado for dirigido pelas massas trabalhadoras. É preciso que o Estado se torne a expressão da sociedade, o que só será possível quando se criarem condições de livre intervenção dos trabalhadores nas decisões dos seus rumos. Por isso, o PT pretende chegar ao governo e à direção do Estado para realizar uma política democrática, do ponto de vista dos trabalhadores, tanto no plano econômico quanto no plano social. O PT buscará conquistar a liberdade para que o povo possa construir uma sociedade igualitária, onde não haja explorados nem exploradores. O PT manifesta sua solidariedade à luta de todas as massas oprimidas do mundo.

*Via https://pt.org.br/

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'CENTRÃO' - Charge

 

*Via Brasil de Fato

Bibi Ferreira | Gota D'Água / Basta Um Dia (ao vivo)

Lula, Haddad e Dino moveram as peças do tabuleiro político

“Ao colocar seu bloco na rua, Lula e Haddad deram o pontapé inicial para a construção de uma alternativa popular ao projeto de destruição nacional representado pelo bolsonarismo e para a articulação de uma frente que passa necessariamente por Flávio Dino e também pelo Psol”, diz o jornalista Leonardo Attuch, editor do 247

No último sábado, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva convidou o ex-prefeito Fernando Haddad para uma conversa reservada e disse a ele que não é mais possível aguardar uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro e a devolução de seus direitos políticos. A despeito das provas incontestáveis de que Moro orientou a acusação e, portanto, fraudou o processo penal, a decisão está nas mãos de um Supremo Tribunal Federal que foi cúmplice do golpe de 2016 e, portanto, do processo que destruiu a democracia brasileira com o afastamento irregular da ex-presidente Dilma Rousseff, a prisão política de Lula e as fraudes eleitorais contra Haddad, numa campanha marcada por fake news e vazamentos seletivos de delações, como a de Antônio Palocci.

Como o tempo escorre pelas mãos e Bolsonaro se mantém em campanha permanente, a avaliação pragmática é a de que chegou a hora de “colocar o bloco na rua”. Isso significa que Haddad viajará pelo Brasil como pré-candidato à presidência da República. Da mesma forma, Lula também fará o mesmo, para que ambos participem do debate público nos espaços de mídia ainda disponíveis. Caso o STF cumpra seu dever institucional e decida restaurar o estado de direito no Brasil e a vigência da própria Constituição Federal, o quadro será reavaliado e a candidatura presidencial de Lula passará a ter prioridade. (...)

CLIQUE AQUI para continuar lendo a postagem do jornalista Leonardo Attuch, no site Brasil247.

Só a Globo chora o fim inglório da ‘franquia’ Lava Jato

 

Por Fernando Brito*

Não é o fim das investigações, como canta o chororô das viúvas de Sérgio Moro, porque elas seguem com os mesmos promotores.

Mas o início do fim de uma ‘franquia’, nascida em Curitiba, que passou a designar a atuação do Ministério Público e do Judiciário na contramão do “não haverá juízo ou tribunal de exceção” inscrito no Art 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal.

Isso quer dizer que não se julgará – e nem se processará exclusivamente com um grupo de procuradores – possíveis crimes em razão da natureza de seus supostos autores.

Esta é a raiz de tudo o que aconteceu nos últimos sete anos.

Um diretor corrupto da Petrobras – Paulo Roberto Costa – operando através de um informante de Sérgio Moro, Alberto Youssef, libertado por ele em troca de delações no caso do Banestado, e seu ex-sócio, o deputado federal José Janene – daria início a um processo que, desde o início, tinha alvos definidos: o governo, o PT e o grande prêmio, o ex-presidente Lula.

Claro: em governo algum – naquele, neste e em outros, por toda a parte do mundo, não hão de faltar corruptos, gente que encara a função pública como um bilhete premiado de uma loteria secreta. E corrupção de todos os tipos, porque muitas vezes ela é indireta, vem das vantagens políticas e econômicas que lhe dá exercer cargos com notoriedade.

O tribunal de Curitiba, chamando a si tudo o que dizia ter respeito à Petrobras deu origem a inacreditável frase de um dos procuradores, nas mensagens agora reveladas: “Se o avião usou combustível da Petrobras [o caso] é nosso!”, na falta de competência para investigar informações oferecidas pelo próprio Moro que seriam “a pá de cal no 9”. O 9 – o “Nine”ou 9 dedos, como se referiam a Lula.

O nome Lava Jato se tornou símbolo de um processo político que nos levaria a Temer e, depois a Bolsonaro. Mas a ambição pessoal que movia Sergio Moro acabou sendo o veneno que o mataria, deixando viva e ameaçadora a sua criatura, Jair Bolsonaro, com seus 28 anos de inserção nos ambientes mais corrompidos e desclassificados da política e do Congresso.

Repita-se, foi no útero do ódio político que se gestou o Frankenstein que nos preside, mas não contava que este fosse voltar-se contra ele para ser o único dono da histeria e do fanatismo.

Este útero foi a Globo e foi lá que o embrião inseminado por Moro cresceu e pariu-se nas eleições de 2018.

Nem o Império dos Marinho, nem o ex-juiz decaído podem, porém, confessar que ele é seu fruto.

Agora, e nisto o chororô está certo, a Lava Jato judicial está morta e precisa ter, como diria a turma do Deltan, a sua “pá de cal” com a declaração judicial da suspeição de Moro.

Este será o primeiro passo para que nos livremos da histeria irracional que a defunta deixa como espólio e que vai exigir-nos muita dor para dissipar.

*Jornalista, Editor do Blog Tijolaço

Charge: Farra do gado bolsonarista

 

*Por Nando Motta, no DCM

Haddad lamenta eleição de Lira: “Parabéns, coronéis, vocês venceram outra vez”

O ex-prefeito Fernando Haddad citou uma música do grupo Paralamas do Sucesso para lamentar a vitória do bolsonarista Arthur Lira como novo presidente da Câmara

247* - O ex-prefeito Fernando Haddad citou nesta terça-feira (2) em suas redes sociais uma música do grupo Paralamas do Sucesso para lamentar a vitória do bolsonarista Arthur Lira como novo presidente da Câmara. 

“Parabéns, coronéis, vocês venceram outra vez/ O congresso continua a serviço de vocês”. (Paralamas), disse Haddad. 

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*Via https://www.brasil247.com/

“Moro e Dallagnol têm de pedir desculpas e anulação da Lava Jato em relação ao Lula tem de ser completa”, diz jurista

 

      Moro e Dallagnol. Foto: Reprodução/BandNews/Twitter

O jurista Marco Aurélio de Carvalho tem 43 anos e é o principal coordenador do Grupo Prerrogativas. Advogado especializado em Direito Público e sócio do escritório Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados, ele está acompanhando as conversas que foram tornadas públicas pelo STF nesta segunda-feira (1).

O ministro Ricardo Lewandowski retirou o sigilo das conversas entre procuradores da Operação Lava Jato e o ex-juiz Sergio Moro. Parte desses diálogos foram base da série de reportagens da Vaza Jato do The Intercept e seus veículos parceiros.

Marco Aurélio de Carvalho. Foto: Divulgação

Para analisar melhor essas conversas, Marco Aurélio deu uma entrevista exclusiva ao DCM trazendo o seu parecer sobre as mensagens.

DCM: Os diálogos, especialmente no que se referem a prisão de outros acusados e réus, como empreiteiros, mostram o pouco caso do juiz Moro com prisões antes dos devidos recursos?

Marco Aurélio de Carvalho: Os diálogos revelam total descaso com o Direito de defesa e com a presunção de inocência. As prisões eram utilizadas como instrumento de pressão para forçar determinados réus a fazerem delações atendendo a determinados pedidos do Ministério Público em especial.

Tudo isso em conluio com o juiz.

Era para confirmar determinadas teses do Ministério Público.

DCM: É possível dizer que, através de boa parte das conversas, que a maior conduta ilegal entre procuradores foi conduzida por Deltan Dallangol, ao manter contato constante com o então juiz Moro?

MAC: Sem dúvida alguma. Deltan Dallagnol é um dos principais responsáveis, mas não era o único. Não podemos nos iludir. Todos aqueles que se omitiram diante das irregularidades cometidas pelo Deltan e pelo ex-juiz Sergio Moro são responsáveis diretos.

No Direito, a gente responde pelo que faz e pelo que deixou de fazer quando há a obrigação de agir. A omissão é uma ação negativa, que pode ser sim penalizada. Pode e deve nesse caso. Mesmo aqueles que se omitiram nas irregularidades têm que responder por elas.

DCM: O discurso anticorrupção de Moro e Dallagnol se transformaram em recursos para subverter a Justiça na Lava Jato?

MAC: A pretexto de se combater a corrupção, eles contaram com apoio de setores importantes da imprensa, do empresariado brasileiro e da opinião pública de um modo geral e acabaram corrompendo o sistema de Justiça. A pretexto de combater a corrupção, eles corromperam a Justiça.

Trouxeram a instabilidade e a insegurança jurídica, além de graves danos à credibilidade do nosso sistema de Justiça. Seguramente é o maior escândalo do nosso sistema de Justiça. Não há precedente na democracia e nem nos nossos países irmãos.

É estarrecedor.

DCM: Por quê?

MAC: Os diálogos vergonhosos e constrangedores da Força-Tarefa de Curitiba com o então juiz Sergio Moro trazem uma conclusão inquestionável: a anulação de todos os processos que envolveram o ex-presidente Lula com a consequente devolução dos seus direitos políticos. É imperiosa a necessidade de se examinar com critério a necessidade de eventuais repercussões na esfera criminal a que possam ter incorrido os integrantes da Força-Tarefa com os diálogos promíscuos  com o juiz Moro.

Não existe saída senão a anulação total dos processos que envolveram o ex-presidente Lula, com pedido de desculpas [de Moro e de Deltan Dallagnol]. Anulação deve ser completa.

O juiz que aposentou e se tornou ministro do presidente que passou a proteger na condição de ministro, aguardando uma vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal, e que acabou deixando esse governo.

Só que os procuradores ainda exercem suas funções. Podem ainda ser penalizados. É imperiosa uma representação pesada contra esses procuradores no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

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*Publicado por  Pedro Zambarda de Araujo no DCM 

BR-287, Me Leva Por Aí

*Marcus Manzoni - Santiago/RS- [Vídeo Oficial]