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| Homem protesta Durante comissão especial na Câmara, em 2015. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil |
No dia 7 de maio, o líder do Planalto publicou um decreto alterando as regras sobre o uso de armas e de munição, facilitando ainda mais o porte de armas de fogo fora de casa.
“Confio nos Poderes Legislativo e Judiciário para invalidar imediatamente esse decreto, que só beneficiará fabricantes e contrabandistas de armas, estimulará a violência para resolver conflitos pessoais e sociais e disseminará o ódio em nosso país”, alerta Whitaker.
Ele avalia que a medida de governo significa “um retrocesso civilizatório” que “provocará mais mortes e sofrimentos” no país.
“Eu pessoalmente, e todos que assinam a presente Declaração, abdicamos antecipadamente, de forma absoluta e irretratável, do direito de possuir e portar armas que nos seja eventualmente concedido por decretos, leis ou decisões judiciais”, conclui no manifestou.
Na terça-feira (14), o Ministério Público Federal em Brasília protocolou na 17ª Vara da Justiça Federal um pedido de suspensão imediata e total do decreto que flexibiliza o porte de armas. A entidade avalia que, além de desrespeitar o Estatuto do Desarmamento, a medida “coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros”.
O MPF critica ainda a ampliação do porte de armas para 20 categorias feita de forma genérica “e permanente” pelo presidente da República de modo a “dispensar a análise” dos requisitos para uma pessoa obter e portar armas de fogo. Os procuradores também se preocupam com o fato de o presidente autorizar a prática de tiro esportivo por crianças e adolescentes: “flagrante retrocesso à proteção genericamente conferida pela Constituição da República e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Governo explora falsa sensação de segurança
“Eu estou fazendo algo que o povo sempre quis, levando-se em conta o referendo de 2005 [que manteve o comércio de armas no país]. O governo federal, naquela época, e os que se sucederam, simplesmente, via decreto, não cumpriram a legislação e extrapolaram a lei, não permitindo que pessoas de bem tivessem mais acesso a armas e munições”, declarou Bolsonaro em rápida entrevista a jornalistas, no dia 7 de maio, logo após cerimônia no Palácio do Planalto para assinatura do decreto que regulamenta a posse, o porte e a comercialização de armas e munições para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores, os chamados CACs.
Em janeiro, logo após outro decreto publicado por Bolsonaro, facilitando a posse de armas, o GGN conversou com a coordenadora do Grupo de Pesquisa sobre Violência e Administração de Conflitos da UFSCar, membro da diretoria do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), Jacqueline Sinhoretto sobre os impactos da medida na segurança pública, uma vez que aumenta disponibilidade de armas nos espaços privados e públicos.
Sinhoretto apontou que existem diversos estudos comprovando que o aumento da circulação reflete diretamente na ampliação de mortos e feridos em confrontos, seja com a polícia, seja entre cidadãos e criminosos.
Um desses estudos é de autoria de Daniel Castro Cerqueira, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e um dos coordenadores do Atlas da Violência. Ele mostrou que, entre 1995 e 2003, a taxa de homicídios no Brasil cresceu 21,4%, enquanto que, entre 2003 e 2012, o crescimento da taxa de assassinatos no período foi de 0,3%. A diferença entre um período e outro é que, em 2003, ocorreu a implementação do Estatuto do Desarmamento.
“Concluímos que 1% a mais de armas nas cidades faz aumentar a taxa de homicídio em 2%, não tendo efeito para dissuadir os crimes econômicos”, escreveu na conclusão de um trabalho apresentado em 2013
A própria Jacqueline Sinhoretto coordenou outro estudo, encomendado pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo ao IBCCRIM em 2000, onde, a partir da comparação entre dados de boletins de ocorrência que tiveram mortos e feridos, em casos de crimes patrimoniais, a conclusão foi que a parcela da população da cidade de São Paulo que possuía arma de fogo corria um risco 56% superior de ser vítima fatal numa situação de roubo do que o restante da população e, ainda, as vítimas de tentativas de latrocínio conseguiram evitar o desfecho fatal em apenas 13,8% dos casos.
“Mesmo quando a arma de fogo está presente na cena do crime, na mão do assaltante, na maioria dos casos não chega a ser usada. Quando a vítima está armada a tendência é agir”, explica a pesquisadora.
E, no momento em que é surpreendida, dificilmente a pessoa apresenta condições e reflexos rápidos suficientes para reverter o quadro a seu favor.
“Verificamos também que, em uma situação de ocorrência onde várias pessoas estão armadas, o número de vítimas é maior que dois. Não é só o assaltante que está ferido e a vítima, mas outros que estão passando no local, ou que acompanham a vítima. Portanto, o objetivo de autodefesa não se cumpre sem outras consequências que são tão nefastas quanto a ação que se quer evitar”, pondera Jacqueline.
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