Em entrevista ao BdF*, defensora pública aponta série de descumprimentos da ADPF das Favelas em massacre no Rio
Moradores ficam ao lado de corpos alinhados na Praça São Lucas, na favela Vila Cruzeiro, no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro, Brasil, em 29 de outubro de 2025, após a Operação Contenção. - PABLO PORCIUNCULA / AFP
A operação policial realizada na última terça-feira (28), que resultou em um massacre nos complexos do Alemão e da Penha, zona norte do Rio de Janeiro, deixou mais de 124 mortos, entre civis e policiais, e entrou para a história como a ação mais letal já registrada no estado.
Informações iniciais sobre a chamada Operação Contenção indicam graves irregularidades e a provável violação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida como a “ADPF das Favelas”, julgada em abril deste ano e que tem como principal objetivo reduzir a letalidade policial. Remoção irregular de corpos, ausência de socorro médico e execuções sumárias foram denunciadas por moradores à Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ).
As imagens de dezenas de corpos enfileirados em praça pública causaram indignação e levantaram o questionamento sobre como a ADPF está funcionando no estado fluminense.
Em entrevista ao Brasil de Fato, a defensora pública Rafaela Garcez, coordenadora de Defesa Criminal da DPRJ, relatou denúncias de extrema violência feitas por familiares das vítimas. “Houve relatos de que pessoas foram degoladas. A cabeça foi totalmente cortada. Isso não coaduna com uma situação de combate”, afirmou.
Além disso, ela afirmou que o local na área no alto da Serra da Misericórdia, onde mais de 40 corpos foram encontrados, não foi preservado pela polícia. “Esse local deveria ter sido preservado e os corpos retirados pela perícia oficial. Como isso não ocorreu, o local do fato não será periciado. Não há como apurar se houve confronto ou execução”, disse.
Ela lembrou que a remoção dos corpos foi uma atitude desesperada dos moradores que não receberam nenhum socorro do Estado, ou presença imediata da perícia na mata onde os corpos foram deixados. “O Estado abandonou as vítimas. As famílias agiram porque o poder público não demonstrou que iria retirar os corpos. Todo mundo tem direito de velar seus mortos”, aponta.
Nesta quinta-feira (30), a coordenadora de Defesa Criminal, disse ter sido impedida de acompanhar o trabalho de necropsia dos corpos dos mortos durante o massacre. “Disseram que o Ministério Público já faria essa análise. Queríamos somar forças e garantir transparência, mas estamos de mãos atadas enquanto as perícias já estão em andamento.”
Diante disso a Defensoria peticionou ao STF pedindo autorização para acompanhar as perícias de forma independente.
‘Operação de sucesso’
O governador do estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, classificou a ação como uma operação de inteligência bem-sucedida, sendo, segundo ele, resultado de mais de um ano de investigação contra o crime organizado. Mas, para Marcela Cardoso, advogada da organização Redes da Maré, a operação foi mal sucedida. “Nenhuma perícia foi realizada. Uma série de serviços essenciais públicos foram suspensos, um terror generalizado no Rio de Janeiro. Não houve perícia, não houve preservação de local de crime”, afirmou.
Cardoso disse que bombeiros e Defesa Civil se recusaram a recolher os corpos, e que as famílias foram obrigadas a fazer isso por conta própria. “Os corpos iam ficar lá ad eternum. As famílias apenas garantiram o direito básico de enterrar seus parentes com dignidade”, disse.
Os relatos iniciais recebidos pela advogada é de que os corpos que foram encontrados estavam com vestígios evidentes de “práticas de execução e tortura”. São pessoas que teriam sido “amarradas, com tiros na face e nas costas”, além de moradores que teriam sido coagidos.
Ela comparou o episódio a outras ações policiais no país. “A maior apreensão de fuzis da história do Rio foi feita num condomínio de luxo na Barra da Tijuca, sem uma única morte. A Polícia Federal desarticulou o esquema financeiro do PCC sem nenhuma baixa. No Alemão, tivemos mais de uma centena de mortos.”
CNDH aciona o STF
O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), que atua como amicus curiae na ADPF 635, enviou uma manifestação urgente ao STF, denunciando os possíveis descumprimentos das ordens judiciais.
A entidade afirmou que o governo do Rio violou o plano de redução da letalidade policial e as medidas de transparência impostas pela Corte, ao realizar “a operação mais letal da história do estado”.
O processo da ADPF, antes sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, agora aposentado, passou para Alexandre de Moraes, que determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste em até 24 horas sobre os pedidos de fiscalização e novas diligências. O ministro também solicitou que o governador Cláudio Castro apresentasse informações formais sobre a operação.
ADPF das Favelas ignorada
A ADPF das Favelas conta com mais de 20 medidas obrigatórias para reduzir a letalidade policial no Rio, incluindo o respeito ao período de entrada e saída das unidades escolares, o uso de câmeras corporais e em viaturas, a preservação de locais de crime, a presença de ambulâncias durante operações e o envio imediato de relatórios ao Ministério Público.
Proposta em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), com apoio de movimentos de favelas e entidades civis, a ADPF 635 foi criada para denunciar o uso desproporcional da força policial no Rio e as violações de direitos humanos em comunidades periféricas. Durante a pandemia, o ministro Edson Fachin havia determinado restrições a operações nas favelas, salvo em situações excepcionais.
Sociedade aguarda respostas
Na quarta-feira (29), o Ministério Público Federal (MPF) também havia pedido acesso aos protocolos adotados pelo IML. O documento pede a descrição completa das lesões externas e internas, a identificação dos projéteis nos corpos e extração para encaminhamento pericial, o exame radiográfico dos poli baleados, o croqui com lesão dos corpos, as fotografias de todas as lesões encontradas nos cadáveres, das características individualizantes; e item de discussão contendo trajetória dos projéteis e distância dos disparos.
Já nesta quinta-feira (30), a Defensoria Pública da União (DPU) pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorização para acompanhar a perícia dos corpos dos mortos na Operação Contenção, realizada pelas polícias do Rio de Janeiro.
A Defensoria Pública da União já solicitou ao governo do Rio informações formais sobre a operação e respostas aos quesitos previstos na ADPF. Para Rafaela Garcez, o caso simboliza o fracasso da política de segurança pública do Rio. “Se o Estado se comprometeu com o Supremo a reduzir a letalidade e, ainda assim, mais de 120 pessoas morrem em uma única ação, ele falhou.”
A reportagem questionou o governo do Rio de Janeiro sobre os possíveis descumprimentos da ADPF. Foi solicitada uma manifestação acerca da denúncia dos moradores sobre a suposta execução dos suspeitos com práticas de tortura.
O Brasil de Fato perguntou o motivo de a polícia do RJ não ter retirado os corpos da mata após operação e o porquê da área não ter sido isolada após os alegados confrontos entre policiais e supostos traficantes.
Foi indagado também por que a Defensoria não pode acompanhar os trabalhos no IML nesta quinta-feira (30), quantas ambulâncias estavam disponíveis na operação, se os policiais estavam com as câmeras das fardas ligadas durante toda a operação e se haviam câmeras nas viaturas dos policiais. Até o fechamento da reportagem, não houve retorno. O espaço segue aberto às manifestações.
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