Democratização da Mídia

“Regulação e Liberdade de Expressão”

Porto Alegre/RS - Cumprir uma série de aspectos previstos pela Constituição de 1988, até hoje negligenciados, seria um enorme passo rumo à democratização dos meios de comunicação. Este foi o entendimento unânime entre os seis palestrantes do painel “Regulação e Liberdade de Expressão”, realizado na tarde desta quinta-feira (3), na Escola Superior da Magistratura (ESM), parte da programação do seminário Democratização da Mídia.

Entendimento resumido no gesto do ex-ministro da Secretaria de Comunicação Social Franklin Martins, que brandiu a Constituição ao final de sua fala, ressaltando que para democratizar a comunicação não é preciso defender nada que não esteja previsto pela Carta Magna.

O ex-ministro contou que o jurista Fabio Konder Comparato tem uma ação no STF contra o Congresso, pela omissão dos parlamentares que até hoje não regulamentaram a maior parte dos trechos da Constituição que dizem respeito à comunicação. Já se vão mais de 20 anos. Franklin Martins também jogou duro com os grandes veículos que tentam “interditar o debate” sobre a regulação da mídia.

“Como as leis não são cumpridas, existe um ambiente de vale-tudo. Não querem que haja um debate aberto, público, transparente sobre comunicação”, disse. Esta interdição do debate, feita geralmente com a imprensa acusando quem luta pela regulação de tentativa de censura, também foi fortemente criticada por ele. “Dizer que regulação é censura é conversa mole, para boi dormir. Sou visceralmente contra a censura, lutei contra a ditadura do início ao fim e me orgulho muito disto. Enquanto alguns aceitaram a ditadura, aceitaram até mesmo a autocensura. E quando o povo pediu democracia, se insurgiram contra o povo”. (...)

-CLIQUE AQUI para ler na íntegra (via sítio do PT/RS).

Seminário Internacional

*Dias 7 e 8/11,  no Auditório do Ministério Público, em Porto Alegre/RS.

(Clique no 'folder' para ampliar)

A Reforma Política em debate na TVE/RS

 

Programa Frente a Frente recebe o deputado federal Henrique Fontana

Porto Alegre/RS - O entrevistado do Frente a Frente desta quinta, 03/11, às 22h, é o deputado federal Henrique Fontana (PT/RS). No programa, ele aborda a reforma política no Brasil, e explica sobre o anteprojeto da reforma na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, do qual é relator. Além disso, fala das mudanças que são propostas junto ao sistema político do País, dando destaque à importância do financiamento público das campanhas eleitorais como forma de minimizar a corrupção.

Participam da bancada Leandro Rodrigues, chefe de reportagem da Rádio Bandeirantes, Benedito Tadeu Cezar, editor do Portal Sul21 e Flávia Bemfica, repórter do jornal Correio do Povo e do portal Terra.

O Frente a Frente também é transmitido pela rádio FM Cultura, que pode ser sintonizada pela frequência 107,7, ou pela internet, acessando o site www.tve.com.br.

O programa tem apresentação de Vitor Dalla Rosa e produção de Sandra Porciúncula

*Fonte: TVE e Boletim Eletrônico do Gabinete do Deputado Henrique Fontana - PT/RS

Edição final e grifos deste blog

1º Encontro Mundial de Blogueiros

1º Encontro Mundial de Blogueiros aprova Carta de Foz de Iguaçu

468 pessoas de 23 países e 17 estados brasileiros participaram do evento, que debateu o papel da internet, com a presença de Kristinn Hrafnsson , porta-voz do WikiLeaks, e ativistas da chamada Primavera Árabe

Leia abaixo a Carta aprovada no encontro:
 

O 1º Encontro Mundial de Blogueiros, realizado em Foz do Iguaçu (Paraná, Brasil), nos dias 27, 28 e 29 de outubro, confirmou a força crescente das chamadas novas mídias, com seus sítios, blogs e redes sociais. Com a presença de 468 ativistas digitais, jornalistas, acadêmicos e estudantes, de 23 países e 17 estados brasileiros, o evento serviu como uma rica troca de experiências e evidenciou que as novas mídias podem ser um instrumento essencial para o fortalecimento e aperfeiçoamento da democracia.

Como principais consensos do encontro – que buscou pontos de unidade, mas preservando e valorizando a diversidade –, os participantes reafirmaram como prioridades:

- A luta pela liberdade de expressão, que não se confunde com a liberdade propalada pelos monopólios midiáticos, que castram a pluralidade informativa. O direito humano à comunicação é hoje uma questão estratégica;

- A luta contra qualquer tipo de censura ou perseguição política dos poderes públicos e das corporações do setor. Neste sentido, os participantes condenam o processo de judicialização da censura e se solidarizam com os atingidos. Na atualidade, o WikiLeaks é um caso exemplar da perseguição imposta pelo governo dos EUA e pelas corporações financeiras e empresariais;

- A luta por novos marcos regulatórios da comunicação, que incentivem os meios públicos e comunitários; impulsionem a diversidade e os veículos alternativos; coíbam os monopólios, a propriedade cruzada e o uso indevido de concessões públicas; e garantam o acesso da sociedade à comunicação democrática e plural. Com estes mesmos objetivos, os Estados nacionais devem ter o papel indutor com suas políticas públicas.

- A luta pelo acesso universal à banda larga de qualidade. A internet é estratégica para o desenvolvimento econômico, para enfrentar os problemas sociais e para a democratização da informação. O Estado deve garantir a universalização deste direito. A internet não pode ficar ao sabor dos monopólios privados.

- A luta contra qualquer tentativa de cerceamento e censura na internet. Pela neutralidade na rede e pelo incentivo aos telecentros e outras mecanismos de inclusão digital. Pelo desenvolvimento independente de tecnologias de informação e incentivo ao software livre. Contra qualquer restrição no acesso à internet, como os impostos hoje pelos EUA no seu processo de bloqueio à Cuba.

Com o objetivo de aprofundar estas reflexões, reforçar o intercâmbio de experiências e fortalecer as novas mídias sociais, os participantes também aprovaram a realização do II Encontro Mundial de Blogueiros, em novembro de 2012, na cidade de Foz do Iguaçu. Para isso, foi constituída uma comissão internacional para enraizar ainda mais este movimento, preservando sua diversidade, e para organizar o próximo encontro.

*Via sítio da Revista Fórum -  http://www.revistaforum.com.br/

A 'obsessão patológica' da elite brasileira

Guia de boas maneiras na política. E no jornalismo

'A obsessão da elite brasileira em tentar desqualificar Lula é quase patológica. E a compulsão por tentar aproveitar todos os momentos, inclusive dos mais dramáticos do ponto de vista pessoal, para fragilizá-lo, constrange quem tem um mínimo de bom senso.'

Maria Inês Nassif  escreve:

A cultura de tentar ganhar no grito tem prevalecido sobre a boa educação e o senso de humanidade na política brasileira. E o alvo preferencial do “vale-tudo” é, em disparada, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Por algo mais do que uma mera coincidência, nunca antes na história desse país um senador havia ameaçado bater no presidente da República, na tribuna do Legislativo. Nunca se tratou tão desrespeitosamente um chefe de governo. Nunca questionou-se tanto o merecimento de um presidente – e Lula, além de eleito duas vezes pelo voto direto e secreto, foi o único a terminar o mandato com popularidade maior do que quando o iniciou.

A obsessão da elite brasileira em tentar desqualificar Lula é quase patológica. E a compulsão por tentar aproveitar todos os momentos, inclusive dos mais dramáticos do ponto de vista pessoal, para fragilizá-lo, constrange quem tem um mínimo de bom senso. A campanha que se espalhou nas redes sociais pelos adversários políticos de Lula, para que ele se trate no Sistema Único de Saúde (SUS), é de um mau gosto atroz. A jornalista que o culpou, no ar, pelo câncer que o vitimou, atribuindo a doença a uma “vida desregrada”, perdeu uma grande chance de ficar calada.

Até na política as regras de boas maneiras devem prevalecer. Numa democracia, o opositor é chamado de adversário, não de inimigo (para quem não tem idade para se lembrar, na nossa ditadura militar os opositores eram “inimigos da pátria”). Essa forma de qualificar quem não pensa como você traz, implicitamente, a ideia de que a divergência e o embate político devem se limitar ao campo das ideias. Esta é a regra número um de etiqueta na política.

A segunda regra é o respeito. Uma autoridade, principalmente se se tornou autoridade pelo voto, não é simplesmente uma pessoa física. Ela é representante da maioria dos eleitores de um país, e se deve respeito à maioria. Simples assim. Lula, mesmo sem mandato, também o merece. Desrespeitar um líder tão popular é zombar do discernimento dos cidadãos que o apoiam e o seguem. Discordar pode, sempre.

A terceira regra de boas maneiras é tratar um homem público como homem público. Ele não é seu amigo nem o cara com quem se bate boca na mesa de um bar. Essa regra vale em dobro para os jornalistas: as fontes não são amigas, nem inimigas. São pessoas que estão cumprindo a sua parte num processo histórico e devem ser julgadas como tal. Não se pode fazer a cobertura política, ou uma análise política, como se fosse por uma questão pessoal. Jornalismo não deve ser uma questão pessoal. Jornalistas têm inclusive o compromisso com o relato da história para as gerações futuras. Quando se faz jornalismo com o fígado, o relato da história fica prejudicado.

A quarta regra é a civilidade. As pessoas educadas não costumam atacar sequer um inimigo numa situação tão delicada de saúde. Isso depõe contra quem ataca. E é uma péssima lição para a sociedade. Sentimentos de humanidade e solidariedade devem ser a argamassa da construção de uma sólida democracia. Os formadores de opinião tem a obrigação de disseminar esses valores.

A quinta regra é não se deixar contaminar por sentimentos menores que estão entranhados na sociedade, como o preconceito. O julgamento sobre Lula, tanto de seus opositores políticos como da imprensa tradicional, sempre foi eivado de preconceito. É inconcebível para esses setores que um operário, sem curso universitário e criado na miséria, tenha ascendido a uma posição até então apenas ocupada pelas elites. A reação de alguns jornalistas brasileiros que cobriram, no dia 27 de setembro, a solenidade em que Lula recebeu o título “honoris causa” pelo Instituto de Estudos Políticos de Paris, é uma prova tão evidente disso que se torna desnecessário outro exemplo.

No caso do jornalismo, existe uma sexta regra, que é a elegância. Faltou elegância para alguns dos meus colegas.

(*) Colunista política, editora da Carta Maior em São Paulo (fonte desta postagem).

Artigo

 

Estado necessário e o fortalecimento do servidor

      Por Tarso Genro*

Há exatamente um ano, logo após a vitória de Dilma Rousseff no segundo turno da eleição presidencial, passei a me dedicar à implementação do projeto que foi escolhido pelos gaúchos e gaúchas para o período 2011/2014. Era o momento de articular os partidos que compunham a Unidade Popular Pelo Rio Grande, e buscar a integração de siglas que não estavam conosco anteriormente, mas que mostravam uma afinidade com o nosso programa. O objetivo era formar um bloco político progressista e com o princípio básico de defesa de um Estado prestador de serviços à sociedade e capaz de executar o projeto de desenvolvimento.

A estratégia deu certo. Assumimos em janeiro já com o governo coeso e pronto para colocar em prática o que estava previsto no nosso programa. Passados dez meses da nossa administração, garanto que já encaminhamos todas as questões estratégicas, que permitirão que o Rio Grande do Sul atinja um novo patamar de crescimento econômico e social.

Isso só foi possível, porque desde o início potencializamos o setor público gaúcho, dialogando com os servidores e iniciando o atendimento das suas demandas salariais e de qualificação profissional. O diálogo respeitoso e propositivo está trazendo resultados imediatos. E a base desta relação é a valorização dos servidores públicos.

Concedemos reajustes com ganho real aos funcionários da Segurança (BM, IGP, Polícia Civil e Susepe), ao magistério, aos técnico-científicos, entre outros. Além de termos proporcionado benefícios em outras áreas, como a habitacional, por exemplo. Não é fácil avançar desta forma, especialmente quando nos deparamos com os limites orçamentários que impedem soluções imediatas para questões que consideramos legítimas e essenciais. Mesmo com salários ainda defasados, é notório que a ampla maioria dos servidores trabalha e cumpre suas funções com dignidade exemplar.

Nestes dias em que comemoramos a semana do servidor, é importante refletirmos sobre a importância deste processo pelo qual passa o Rio Grande do Sul. Enquanto os “ex-centros do mundo” diminuem seu tamanho e se afundam na crise, nós estamos no sentido contrário e com perspectivas altamente positivas. Em função disso, é que nossas secretariais promoveram, nos últimos dias, atividades que mostraram que caminhamos na mesma direção: a de um Estado capaz de atender ao conjunto da nossa população e também indutor das políticas anticíclicas, junto com o Governo Federal.

É fato que servidores públicos gaúchos são protagonistas desse processo de recondução do Rio Grande do Sul ao posto de referência na construção de um estado melhor para todos.

*Governador do Estado do Rio Grande do Sul

Fonte: Portal do Estado do RS  -  http://www.estado.rs.gov.br/

Força, Lula!

"Há homens que lutam um dia, e são bons; Há outros que lutam um ano, e são melhores; Há aqueles que lutam muitos anos, e são muito bons; Porém há os que lutam toda a vida: estes são os imprescindíveis." (Bertold Brecht)

O PiG, ofendido...

*Charge do Kayser

(PiG: Partido da Imprensa Golpista)

'Tutela onerosa, desnecessária, ilegítima'

 

 

E a OAB venceu

Por Guilherme Scalzilli*

 

Nenhuma surpresa na decisão do Supremo Tribunal Federal que endossou a obrigatoriedade do exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Sabíamos desde o início que o lobby corporativista iria prevalecer. A intocável OAB continuará desfrutando seus privilégios e lesando não apenas a imensa população de bacharéis em Direito, mas também os clientes dos serviços advocatícios. E tudo com apoio da categoria, incapaz de questionar essa tutela onerosa, desnecessária e ilegítima que lhe devolve contrapartidas miseráveis.

O fortalecimento dos escritórios profissionais poderá conduzir a uma avalanche de exames qualificadores e anuidades compulsórias. O Ministério da Educação perderá prerrogativas até que elas sejam definitivamente privatizadas em nome do interesse público. As faculdades caça-níqueis e os cursinhos preparatórios lucrarão como nunca, beneficiados pelo vácuo institucional resultante. É o preço que pagamos para que os egrégios ministros do STF governem o país sem obstáculos representativos.

Nessas ocasiões, a imprensa combativa se “esquece” de mobilizar a sociedade.

 

*Editor do blog  http://guilhermescalzilli.blogspot.com/  - fonte desta postagem.

Exame da OAB permanece

STF mantém exame da Ordem dos Advogados para exercício da profissão

Brasília – Agência Brasil -  Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram hoje, por unanimidade, que o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para admissão na carreira é constitucional. Eles negaram o recurso de um bacharel de direito que pretendia ingressar na advocacia sem precisar da aprovação no teste. Como o caso tem repercussão geral, o que foi decidido hoje será aplicado em todos os processos semelhantes que correm na Justiça.

O recurso em análise era do bacharel João Volante, de 56 anos de idade, do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNBD). Sua defesa alegava que o exame não poderia ser aplicado pela OAB e sim, pelo próprio Estado. Também dizia que apenas a faculdade tem o papel de qualificar os estudantes de direito e que a aplicação do exame fere o direito constitucional ao livre exercício da profissão.

O relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello, entendeu que o perigo de dano pela prática da advocacia sem conhecimento justifica a restrição ao direito de exercício da profissão. “Quando o risco da atividade profissional é suportado pela coletividade cabe limitar o acesso à profissão”, disse, lembrando que a própria Constituição tem essa ressalva.

Os ministros repetiram, em geral, os mesmos argumentos de Marco Aurélio, em um julgamento longo, que durou cerca de seis horas. O ministro Joaquim Barbosa não participou da sessão por estar fazendo exames de saúde em São Paulo. Apesar da defesa da necessidade do Exame de Ordem para selecionar profissionais qualificados, os ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes fizeram críticas ao formato usado pela OAB atualmente. “Se o problema está com a forma do Exame de Ordem, deve-se atacar não sua constitucionalidade, mas a própria lei que o regula”, propôs Fux.

As principais críticas dos bachareis sobre a forma do exame são o alto nível de exigência das provas, os altos custos de inscrição (R$ 200 foram cobrados na última edição) e o monopólio da OAB na elaboração do teste, sem qualquer tipo de fiscalização. “É preciso que haja abertura para o controle social do exame, para que ele cumpra a sua função, a sua missão institucional”, disse Gilmar Mendes.

O exame de ordem foi criado em 1994, com a aprovação da Lei do Estatuto da Advocacia e da OAB, cujos dispositivos estão sendo questionados no STF. Desde então, milhares de candidatos vêm sendo reprovados a exemplo do que ocorreu na edição mais recente, em que apenas 15% foram aprovados, ou seja, 18 mil dos 121 inscritos. De 1997 para cá, o número de cursos de direito passou de 200 para 1,1 mil. Os cursos formam anualmente cerca de 90 mil bacharéis. (por Débora Zampier).

Edição final deste blog

Confirmado: Orlando Silva deixa o Ministério

Interino deverá ocupar lugar do ministro Orlando Silva

Brasília - DF - Agência Brasil - O secretário executivo Waldemar Manoel Silva de Souza deverá ser nomeado interinamente para o Ministério do Esporte, no lugar de Orlando Silva, que pedirá demissão do cargo hoje (26). Segundo o secretário-geral da Presidência, Gilberto Carvalho, como o governo e o PCdo B não chegaram a uma definição sobre o substituto, Dilma poderá nomear o secretário executivo para poder decidir com calma. “Pode haver situação de interinidade. É o mais provável”, disse Carvalho.

STF julga hoje o 'Exame da OAB'

  

STF julga hoje a constitucionalidade (ou não) do Exame de Ordem da OAB

Recurso Extraordinário (RE) 603583 – Repercussão geral

Relator: Ministro Marco Aurélio

João Antônio Volante X União e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Recurso Extraordinário contra decisão do TRF da 4ª Região que rejeitou a alegação de inconstitucionalidade do artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e dos Provimentos nºs 81/1996 e 109/2005 do Conselho Federal da OAB, que dispõem sobre a exigência de prévia aprovação no exame de ordem como requisito para a inscrição do bacharel em direito nos quadros da OAB, por ofensa aos artigos 1º, incisos II, III e IV, e 3º, incisos IV e V, da Constituição Federal. Sustenta caber às instituições de ensino superior certificar a aptidão do bacharel para o exercício profissional, e que a sujeição dos bacharéis ao exame viola o direito à vida e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões, da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e representa censura prévia ao exercício profissional. 

A União sustenta que a norma constitucional invocada como violada possui eficácia contida, limitada por lei ordinária constitucional. O Conselho Federal da OAB sustenta a inocorrência de contrariedade à Constituição.

Em discussão: Saber se é constitucional a exigência prévia de aprovação no Exame de Ordem para o exercício da advocacia.

PGR: Pelo provimento parcial do recurso.

Fonte:  http://www.stf.jus.br

***

*Nota do Blog: O Recurso Extraordinário (3º ponto da pauta de hoje do STF) deverá começar a ser  julgado à partir das 15,30 h de hoje.  Como de praxe, a TV Justiça estará transmitindo ao vivo todos os julgamentos.  Não foi confirmado, até o presente momento, se  a defesa da tese da inconstitucionalidade do Exame de ordem será mesmo realizada - segundo informações extra-oficiais divulgadas  ontem -  pelo advogado (também ex-senador e ex-ministro do STF) Paulo Brossard de Souza Pinto, que teria substituído a advogada Carla D'Ávila, desconstituída recentemente pelo autor da Ação, o bacharel João Volante.  

-Para acompanhar ao vivo o julgamento, acesse o endereço http://www.tvjustica.jus.br

-Leia mais CLICANDO AQUI  

(Atualizada às  13,05 h de 26/10/2011)

Porto Alegre/RS - Eleições 2012

Plenária do PT de Porto Alegre afirma que o partido terá candidatura própria em 2012

'O PT apresentará um projeto inclusivo, libertário e democrático, que colocará Porto Alegre novamente no mapa do Continente, do Mercosul e do Mundo'

Porto Alegre/RS - A militância respondeu massivamente ao chamado do Partido dos Trabalhadores de Porto Alegre. Mais de 650 pessoas lotaram ontem à noite o auditório do Ritter Hotel ao participar da Plenária Aberta que tinha por objetivo ouvir a manifestação popular.

O presidente municipal da legenda, vereador Adeli Sell, na sua saudação inicial, informou que o partido está trabalhando efetivamente para fazer uma poderosa campanha eleitoral. “Queremos construir um programa de governo baseado na sustentabilidade econômica, social e ambiental. O PT apresentará um projeto inclusivo, libertário e democrático, que colocará Porto Alegre novamente no mapa do Continente, do Mercosul e do Mundo”, disse Adeli.

Já está definido, inclusive, o local do comitê eleitoral do PT. Será na sede municipal, João Pessoa, 785. Na oportunidade, o Secretário de Organização do PT municipal Ubiratan de Souza reafirmou o prazo-limite do dia 3 de dezembro para definir o nome do partido para disputar o paço municipal. Até 5 de novembro, os pré-candidatos podem se apresentar.

Pela construção, trajetória e experiência administrativa, o PT caminha para escolher no próximo dia 3 de dezembro o seu candidato ao Executivo Municipal. “Estamos mobilizados para a volta ao Paço Municipal e a atividade reafirmou mais uma vez a intenção da nossa militância de lançar candidato próprio em Porto Alegre no ano que vem”, disse Adeli. “Não vamos ter candidato para atacar A ou B”, completou o secretário-geral do Governo do Estado Estilac Xavier. “A presença do PT indicará uma resposta afirmativa, mostrando que o PT tem força na cidade”.

 

Lideranças petistas também se pronunciaram. Aldacir Oliboni falou pelo Movimento PT, Estilac Xavier pelo PT Amplo e Maria Celeste pelo PTLM. Pela Articulação de Esquerda falou Reginete Bispo; Adão Villaverde representou a CNB; Henrique Fontana a Esquerda Democrática e Raul Pont a Democracia Socialista.

 

*Por Tatiana Feldens, Asscom PT-POA  - Via Blog do Adeli - http://blogdoadeli.blogspot.com/

Edição final deste blog

STF julgará o 'Exame da OAB' nesta quarta

Supremo julgará o exame da OAB na próxima quarta-feira

Último Segundo - O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar na próxima quarta-feira (26) a legitimidade do Exame de Ordem, prova nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aplicada a bacharéis, que concede aos aprovados o registro obrigatório para exercer a advocacia. A Corte recebeu um Recurso Extraordinário de João Volante, bacharel em Direito, que questiona a constitucionalidade do exame.

A polêmica envolvendo estudantes, bacharéis e juristas contrários ao exame e a OAB foi tema de uma série especial de reportagens do iG. Os principais argumentos usados contra a seleção são que ela seria inconstitucional – o artigo 5º da Constituição Federal garante a liberdade do exercício da profissão – e o fato dela não ser uma lei federal e sim resolução da OAB, baseada no estatuto da entidade.

O relator do caso, o ministro Marco Aurélio, pediu um parecer ao Subprocurador da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros. A avaliação de Barros foi contrária ao Exame de Ordem. Segundo ele, “atribuir à OAB o poder de selecionar advogados traz perigosa tendência”. Entre os argumentos, o procurador alega que para ser essencial, o exame deveria qualificar e não selecionar.

Caso o Supremo decida extinguir o exame, cerca de 90 mil advogados ingressarão no mercado de trabalho anualmente (concluintes das faculdades de Direito). Também poderão exercer a profissão milhares de bacharéis que não conseguem aprovação na prova. Somente na última edição, dos 119.255 que fizeram a primeira fase, apenas 18.223 foram aprovados, apenas 15% do total. (...)

Via: http://ultimosegundo.ig.com.br    -    Edição e grifos deste blog

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Instruções do MNBD* aos Bachareis em Direito 

Bachareis de todo o país estão querendo saber como se engajar, como participar, enfim, todos querem dar sua parcela de contribuição nessa hora derradeira.

1 - Todos são livres para enviar e-mails aos Ministros, mas pede-se todo o cuidado nas redações, textos enxutos, breves e com fundamentação jurídico/constitucional. Sugerem-se textos elegantes e bem redigidos. Na dúvida, não se envia nada. Sabe-se que os inimigos dos bachareis escalaram um batalhão de imbecis para enviarem e-mails, como se bachareis fossem; esses, são cheios de erros gramaticais, contém ofensas aos Ministros e visam destoar o foco da luta dos Movimentos Nacionais de Bachareis.

1.1 - Alguns e-mails úteis:

Gilmar Mendes – mgilmar@stf.gov.br
Celso de Mello – mcelso@stf.gov.br
Marco Aurélio de Mello – marcoaurelio@stf.gov.br
Cezar Peluso – carlak@stf.gov.br
Carlos Britto – gcarlosbritto@stf.gov.br
Joaquim Barbosa – gabminjoaquim@stf.gov.br
Ricardo Lewandowski – gabinete-lewandowski@stf.gov.br
Carmen Lúcia – anavt@stf.gov.br

-Integram ainda o STF os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli.

2 - É importantíssimo obter declarações de Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Prefeitos e Vereadores contra o Exame de Ordem, bem como de artistas e personalidades de destaques em seus Estados.

3 - A concentração em frente ao STF, para os que podem ir até Brasília, será a partir das 10 horas da manhã do dia 26, quarta-feira. Sugere-se a todos que estão próximos ao DF, que façam um esforço e desloquem-se até o prédio do Supremo, quanto mais gente juntarmos, maior será nossa pressão. Observem os ternos, tanto homens quanto mulheres; do contrário, não entram no prédio.

4 - A previsão é que os debates em plenário começem por volta das 16 horas.

4.1 - Pode-se acompanhar os debates pela TV Justiça ou pela internet no link http://www.tvjustica.jus.br/#

5 - Os blogs que bajulam a OAB já começaram a disseminar boatos e informações falsas. Portanto, nesse momento, todo o cuidado é pouco e toda a informação precisa ser bem filtrada.

6 - Novas instruções serão divulgadas após a conclusão da votação no STF.

MNBD - Vale do Jaguari/Rio Grande do Sul
http://www.mnbd-brasil.com.br/?pg=principal

*Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito 

Via Blog do Júlio Prates -  http://julioprates.blogspot.com/

Outubro Rosa

*Clique no Convite para ampliar

Festa

Festa em homenagem ao companheiro Paulo Accinelli 'bombou' em Canoas

Foi coroada de sucesso a Festa 'surpresa' que os amigos, companheiros e familiares do ex-vereador e atual Subprefeito da Região Sudeste de Canoas, Paulo Ricardo Accinelli (na foto acima, falando ao microfone e, na de baixo, com familiares), promoveram na noite da última quinta-feira, 20/10,  no salão de festas do "The Place',   para homenageá-lo e comemorar seu aniversário.

Flagrantes do evento (fotos em anexo)  traduzem o clima de confraternização e entusiasmo dos presentes (estiveram lá mais de 200 pessoas entre amigos, familiares, autoridades, companheiros do Partido dos Trabalhadores...) que lotaram a dependências da casa de eventos localizada na Rua FAB, Bairro Nossa Senhora das Graças, em Canoas.

O PiG* gaudério, de novo...

Tarso rechaça editorial da RBS e diz que empresa manipulou conteúdo de conferência

Governador do RS rechaça editorial publicado pelo jornal Zero Hora que o acusa de querer "censurar o jornalismo investigativo" e "restringir a liberdade de imprensa. Em conferência realizada no MP gaúcho (veja post abaixo), Tarso criticou jornalismo que quer julgar e condenar, substituindo trabalho das instituições que têm essas atribuições. Governador acusa empresa de manipular conteúdo de sua conferência e de omitir o que ele disse sobre liberdade de imprensa.

-CLIQUE AQUI para ler, na íntegra (via sítio da Ag. Carta Maior)

*PIG: Partido da Imprensa Golpista

Sobre a permanência do ministro do Esporte

Nota à imprensa

Após a reunião com o ministro do Esporte, Orlando Silva, a presidenta Dilma Rousseff disse que o governo “não condena ninguém sem provas e parte do princípio civilizatório da presunção da inocência”.

“Não lutamos inutilmente para acabar com o arbítrio e não vamos aceitar que alguém seja condenado sumariamente”, disse a presidenta.

Na reunião, o ministro informou à presidenta que tomou todas as medidas para corrigir e punir malfeitos, ressarcir os cofres públicos e aperfeiçoar os mecanismos de controle do Ministério do Esporte.

Secretaria de Comunicação Social

Fonte: Blog do Planalto

Sobre corrupção e garantismo

A questão da corrupção e o garantismo

                                  
                                      Por Tarso Genro

(Discurso proferido na abertura do congresso sobre corrupção, realizado pelo Ministério Público do RS nesta quinta-feira (20), em Porto Alegre/RS).

Devo arriscar uma investida na filosofia, em primeiro lugar, para refletir sobre a categoria da “mediação”. Não sendo um acadêmico e muito menos um filósofo posso dar uma contribuição limitada neste terreno, mas devo arriscar para perseguir de perto a clareza na minha exposição.

A “mediação” é uma categoria filosófica que está no centro da teoria epistemológica, logo é um artifício dialético, é uma construção “pensada” para, através de um ardil da inteligência, aproximar sujeito e objeto, fato e norma, conhecimento e ação. A mediação pode ser física, epistêmica ou lógica, mas sempre supõe vínculos com um imediato ou uma preparação do pensamento para desvendar ou interferir sobre um determinado objeto.

As instituições do Estado fazem a “mediação” entre os direitos da cidadania (seus direitos subjetivos) e os direitos fundamentais, sobre os quais se ergue a constituição política. A arte faz a mediação entre a experiência do sujeito tomado na sua singularidade e as questões universais do gênero humano. Os partidos são os mediadores políticos das dos grupos sociais, para ações e pretensões sobre o Estado. O Ministério Público é o mediador, entre a pretensão punitiva do Estado e o fato delituoso ou uma pretensão do sujeito individual ou coletivo. A mídia (mídia – mediação), faz a mediação entre o fato acontecido e o seu conhecimento pelo público. A mediação, portanto, como categoria epistemológica, é uma engenhosidade dos humanos para promoverem a socialização da sua humanidade. (...)

Tratar seriamente da questão da corrupção na atualidade, principalmente nos países do capitalismo tardio exige, portanto, uma espécie de “pré-compreensão” racional do significado da corrupção, ação perversa que não aceita a mediação contida nas instituições públicas para alcançar um determinado fim.

E isso se torna mais problemático no âmbito da política particular do Estado de Direito Democrático que vivemos: um Estado de Direito jovem, numa formação social de capitalismo tardio, ordenado por normas constitucionais de efetividade limitada. (...)

Os aparatos de investigação nas ditaduras e os tribunais de exceção, que lhes eram correlatos, foram substituídos por tribunais de fato, de caráter midiático. Suas “investigações” são feitas pelos repórteres competentes ou incompetentes, mas sempre ansiosos por evidência profissional. Os resultados são comentados por indivíduos que, independentemente das suas convicções pessoais, são agentes do mercado de informações, que excepcionalmente dispõem de algum conhecimento de Direito Penal e que fazem o seu trabalho sempre em contextos altamente politizados. Nestes, os grupos midiáticos assumem posições políticas de antagonismo ou de favorabilidade a determinados governos ou partidos, tratando com “medidas” diferentes seus aliados ou supostos inimigos.

A corrupção passou a ser o principal elemento da agenda política, que deixa em segundo plano a questão da tutela do capital financeiro sobre a vida pública e o Estado, as políticas de extinção ou redução dos direitos sociais, o sistema político e eleitoral que alimenta a corrupção, os crimes dos Estados ricos cometidos contra as suas antigas colônias e outras questões chaves para a efetividade do pacto democrático. Esta é a grande questão que enfrenta o Ministério Público e todos aqueles que querem efetivamente combater a corrupção no país, que, neste processo, foi nobremente transformada em “crime político”. (...)

-CLIQUE AQUI para ler a íntegra do discurso do Governador gaúcho Tarso Genro (via Sítio Sul 21).

Muamar Kadafi

Presidente Kadafi foi capturado e morto, diz 'conselho de transição' líbio

O CNT (Conselho Nacional de Transição) afirmou nesta quinta-feira (20/10) que o presidente líbio, Muamar Kadafi, foi capturado esta manhã e morto. De acordo com informações preliminares, ele estava com as duas pernas feridas. Kadafi foi atingido por tiros nas pernas ao tentar escapar da captura, segundo integrantes da oposição.

Kadafi estava desaparecido desde que o CNT assumiu o comando da capital, Trípoli, e das principais cidades líbias. Informações iniciais indicam que o presidente estava escondido no deserto, na área de fronteira da Líbia com o Níger. A mulher de Kadafi e três de seis filhos pediram abrigo ao governo do Níger. 

Por meio de mensagens de áudio, enviadas a uma emissora síria, Kadafi mantinha contato com a população líbia. Nas últimas gravações, ele disse que resistiria à pressão “até o final” e pediu que os líbios fiéis a ele fizessem o mesmo. Kadafi informou ainda que não deixaria a Líbia.

*Com informações do Opera Mundi, da Agência Brasil e da agência pública de notícias de Portugal, Lusa.  

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OTAN ASSASSINA MUAMAR KADAFI

 

Muammar Kadhafi, que governou a Líbia desde 1969, quando um golpe de Estado pôs fim ao período monárquico do Rei Idris, foi assassinado nesta quinta-feira, quando os mercenários da OTAN lutavam para tomar o controle de Sirte, a cidade natal de Kadhafi. O ex-líder estava escondido em um buraco de uma casa da cidade, e teria sido baledo em diversas partes do corpo.

A batalha por Sirte era vista como um derradeiro estágio na tomada da Líbia. A cidade assistira nos últimos dias ao recrudescimento dos combates com as forças leais a Kadhafi. O confronto em Sirte se seguiu à queda da cidade de Beni Walid, outro reduto do antigo regime, para os mercenários da OTAN, na última semana.

As circunstâncias da morte do coronel, pelo menos de acordo com as informações disponíveis até o momento, abrem espaço para a especulação acerca de uma possível execução do líder.

*Via http://esquerdopata.blogspot.com


(Atualizada às 13,27 h de 20/10/2011)