AP 470: Advogados dizem que julgamento contrariou jurisprudência do STF

Evento na OAB-RS debateu julgamento do mensalão com advogados e sindicalistas | Foto: Ramiro Furquim/Sul21

Samir Oliveira

Porto Alegre/RS - Sul21 - Em evento promovido para discutir o julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), advogados observaram que o processo registrou uma jurisprudência diferente da adotada em outros casos semelhantes pela Corte e qualificaram o caso como um “ilusionismo jurídico” para prejudicar o Partido dos Trabalhadores (PT). As interpretações foram feitas durante o debate “Análise técnica de um processo político”, que ocorreu na noite desta quarta-feira (23) no auditório da OAB-RS. A iniciativa foi organizada pela Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino Privado do Rio Grande do Sul (Fetee-Sul), pela Federação dos Metalúrgicos do RS, pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Para o advogado criminalista Ricardo Cunha Martins, STF modificou jurisprudência ao se debruçar sobre o caso do mensalão | Foto: Ramiro Furquim/Sul21

Para o advogado criminalista e professor universitário Ricardo Cunha Martins, o julgamento do mensalão “inovou para pior” em termos da jurisprudência adotada pelos ministros do STF. Ele afirma que o Supremo “não foi coerente com sua própria história jurisprudencial” ao apreciar o caso.

Martins entende que o tribunal não tinha competência para julgar todos os 40 réus no processo – algo que assegura que já havia sido reconhecido pela Corte em outros casos. “Tenho 17 precedentes em que o STF já tinha decidido que sua competência para a hipótese da ação penal originária não pode julgar quem não é o detentor da prerrogativa de função”, disse.

Ele explicou que, em outros processos, o Supremo havia consolidado o entendimento de que, em ações penais, só pode julgar os réus diretamente envolvidos nas acusações. “O tribunal investido do poder constitucional quebrou sua tradição e violou seus próprios princípios”, argumentou.

O advogado também considerou que a Teoria do Domínio do Fato foi aplicada de forma equivocada no julgamento do mensalão. “Essa teoria jamais irá abstrair alguma prova cabal. É preciso haver uma prova cabal do domínio finalístico da conduta (criminosa) do outro (réu)”, ponderou. Para ele, esse embasamento jurídico foi aplicado sem a apresentação de provas e serviu como principal catalisador para a condenação do ex-ministro José Dirceu. “Houve uma manipulação doutrinária para tentar justificar uma condenação sem prova, criando um terrível precedente”, resumiu.

Para advogado de Henrique Pizzolato, não houve desvio de dinheiro público

Sávio Lobato atuou como advogado de Henrique Pizzolato no processo do mensalão. O réu, que era diretor de Marketing do Banco do Brasil, foi condenado sob a acusação de ter dado aval para retirada de recursos da instituição com o objetivo de pagar deputados da base aliada do governo Lula para que votassem a favor de projetos do Palácio do Planalto.

Advogado de Henrique Pizzolato entende que fundo do VisaNet não é composto por recursos públicos | Foto: Ramiro Furquim/Sul21

O advogado entende que não houve desvio de dinheiro e que o objeto julgado pelo STF – os recursos do VisaNet – sequer constituía um fundo de verbas públicas. Ele explicou que o VisaNet era um fundo destinado à publicidade de cartões de crédito com a bandeira Visa e que era abastecido com os recursos provenientes das próprias compras realizadas com os cartões dos clientes de diversos bancos, sendo o Banco do Brasil uma dessas instituições.

Lobato ainda acrescentou que nenhuma decisão era tomada de forma isolada no Banco do Brasil e que as notas técnicas que autorizavam a liberação de recursos do fundo VisaNet eram assinadas por outros três diretores da instituição. “Não existem decisões isoladas no Banco do Brasil. A modalidade de gestão compartilhada foi instituída no governo Fernando Henrique. O fundo VisaNet era vinculado não à diretoria de Marketing, mas à de Varejo. O ato de ofício (que libera recursos do fundo) era assinado por quatro pessoas. Se essa nota técnica era o ilícito penal, os quatro deveriam ser indiciados, mas pegaram só o Pizzolato, que era o único petista. Os outros três vinham da época do FHC”, recordou.

Por conta desse e de outros aspectos que comentou em sua fala, o advogado qualificou o julgamento do mensalão como “ilusionismo jurídico” com o objetivo de “criminalizar um partido”. “Houve uma desconstrução dos direitos fundamentais com a finalidade de criminalizar um partido. Isso só se efetiva com um estado de exceção”, opinou.

Dirigente da CUT cobra reação mais enérgica do PT e blogueiro diz que mídia influenciou STF

Integrante da Executiva Nacional da CUT, Júlio Turra entende que o PT deveria ter defendido de forma mais enérgica os condenados pelo mensalão. “A reação do PT foi pusilânime, com raríssimas exceções”, criticou, acrescentando que, na sua avaliação, lideranças como o ex-presidente Lula e a presidenta Dilma também evitaram comentar o tema.

Sindicalista diz que julgamento foi político | Foto: Ramiro Furquim/Sul21

O sindicalista informou que a CUT defende uma revisão penal no processo do mensalão, por entender que se tratou de uma apreciação política e que os ministros do STF teriam ignorado os argumentos e provas apresentados pela defesa dos réus. “O julgamento foi político e impediu o exercício do direito de defesa para preservar as regras existentes no sistema político brasileiro”, opinou.

“A imprensa pressionou o STF de várias formas” | Foto: Ramiro Furquim/Sul21

O blogueiro Eduardo Guimarães, fundador do Movimento dos Sem Mídia, acredita que a imprensa incitou os ministros do STF a condenarem os réus do mensalão e citou entrevistas nas quais os magistrados Ricardo Lewandowski e Celso de Mello declararam que se sentiram pressionados por veículos de comunicação. “A imprensa pressionou o STF em vários momentos e de várias formas para que tudo caminhasse no sentido que caminhou”, criticou, acrescentando que considera preocupante que, no Brasil, “meia dúzia de empresas familiares determine como a Justiça vai julgar um processo”.

 Eduardo Guimarães, Adv. Sávio Lobato, Cláudia Cardoso e este blogueiro no ato na OAB/RS

Nota do Editor do Blog: Foi, sem dúvida, um grande e esclarecedor painel; a farsa midiática/jurídica da AP 470 está cada vez mais escancarada, só não vê quem não quer - ou está mal informado e/ou mal intencionado. Esse tipo de evento é importantíssimo para o esclarecimento da opinião pública, que continua sendo bombardeada diuturnamente pelo Pig (com sua visão interessadamente distorcida e parcial). O jovem Rodrigo Escosteguy Castro (organizador e mediador do painel) juntamente com a OAB/RS, a CUT, a UNE  e demais entidades apoiadoras do evento estão de parabéns.

Com http://www.sul21.com.br/