O manifesto dos Promotores contra o impeachment

Por Fernando Brito, no Tijolaço

Pela importância, política e histórica, retiro do Blog do Marcelo Auler o manifesto assinado por 136 promotores aos deputados, pedindo que rejeitem e convidem os colegas a rejeitar o pedido de impeachment de Dilma Rousseff porque as acusações contra ela “passam longe de ensejar qualquer juízo de indício de crimes de responsabilidade, quanto mais de certeza.”

O texto:

Senhoras e Senhores membros do Congresso Nacional:

Os abaixo-assinados, membros do Ministério Público brasileiro, unidos em prol da defesa da ordem jurídica e do regime democrático, visando o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, dirigem-se a Vossas Excelências – como membros do Congresso Nacional e destinatários de milhares de votos – neste momento de absoluta importância para o País, quando decidirão sobre a prática ou não de crime de responsabilidade cometido pela Presidenta da República, Dilma Vana Rousseff.

1. Por isso, conclamamos Vossas Excelências a votarem contra o processo de “impeachment” da Presidenta da República e envidar todos os esforços para que seus companheiros de legenda igualmente rejeitem aquele pedido.É sabido que o juízo de “impeachment” a versar crime de responsabilidade imputado a Presidente da República perfaz-se em juízo jurídico-político, que não dispensa a caracterização de quadro de certeza sobre os fatos que se imputam à autoridade, assim questionada.
2. Ausente o juízo de certeza, a deliberação positiva do “impeachment” constitui-se em ato de flagrante ilegalidade por significar conclusão desmotivada, assim arbitrária, assentada em ilações opinativas que, obviamente, carecem de demonstração límpida e clara.
3. Os fatos articulados no procedimento preliminar de “impeachment”, em curso, e como tratados na comissão preparatória a subsidiar a decisão plenária das senhoras deputadas e dos senhores deputados, com a devida vênia, passam longe de ensejar qualquer juízo de indício de crimes de responsabilidade, quanto mais de certeza.
4. Com efeito, a edição de decretos de crédito suplementar para remanejar limites de gastos em determinadas políticas públicas autorizados em lei, e os atrasos nos repasses de subsídios da União a bancos públicos para cobrir gastos dessas instituições com empréstimos realizados a terceiros por meio de programas do governo, são ambos procedimentos embasados em lei, pareceres jurídicos e entendimentos do TCU, que sempre considerou tais medidas legais, até o final do ano de 2015, quando houve mudança de entendimento do referido tribunal.
5. Ora, não há crime sem lei anterior que o defina e muito menos sem entendimento jurisprudencial anterior assentado. Do contrário, a insegurança jurídica seria absurda, inclusive com relação a mais da metade dos governadores e inúmeros prefeitos que sempre utilizaram e continuam utilizando as mesmas medidas que supostamente embasam o processo de impedimento da Presidenta.
6. Desse modo, não há comprovação da prática de crime de responsabilidade, conforme previsão do artigo 85 da Constituição Federal.
7. Assim, se mostra contra o regime democrático e contra a ordem jurídica a validação do juízo preliminar do procedimento de impedimento da Senhora Presidenta da República, Dilma Vana Rousseff, do exercício do referido cargo, eleita com 54.501.118 de votos, sem que esteja cabalmente demonstrada a prática de crime de responsabilidade.
8. Pelas razões apresentadas, conscientes as subscritoras e os subscritores desta nota e na estrita e impostergável obediência à missão constitucional, que lhes é atribuída, todas e todos confiam que as Senhoras e os Senhores Parlamentares do Congresso Nacional Federal não hão de autorizar a admissão do referido procedimento.

1. Abiael Franco Santos – MPT
2. Afonso Henrique Miranda Teixeira – MPMG
3. Alberto Emiliano de Oliveira Neto – MPT
4. Alexander Gutterres Thomé – MPRS
5. Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado – MPCE
6. Allender Barreto – MPMG
7. Almara Mendes – MPT
8. Álvaro Augusto Ribeiro Costa – Subprocurador-Geral da República aposentado
9. Álvaro Poglia – MPRS
10. Ana Gabriela Brito Melo Rocha – MPMG
11. Ana Letícia Martins de Souza – MPMG
12. Ana Luíza Gomes – MPT
13. Ana Valéria Targino de Vasconcelos – MPT
14. Anderson Pereira de Andrade – MPDFT
15. André Silvani da Silva Carneiro – MPPE
16. André Sperling – MPMG
17. Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos – MPGO
18. Antonia Lima Sousa – MPCE
19. Antônio Carlos Oliveira Pereira – MPT
20. Athaíde Francisco Peres Oliveira – MPMG
21. Bettina Estanislau Guedes – MPPE
22. Carlos Henrique Pereira Leite – MPT
23. Carlos Henrique Torres de Souza – MPMG
24. Carlos Leonardo Holanda Silva – MPT
25. Carolina Mercante – MPT
26. Cláudio Almeida – MPMG
27. Cláudio Fonteles – Ex-Procurador-Geral da República aposentado
28. Christiane Vieira Nogueira – MPT
29. Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes – MPT
30. Cristiane de Gusmão Medeiros – MPPE
31. Cristiano Paixão – MPT
32. Daniel dos Santos Rodrigues – MPMG
33. Daniel Serra Azul Guimarães – MPSP
34. Daniela Brasileiro – MPPE
35. Daniela Ribeiro Mendes – MPT
36. Denise Maria Schellemberger Fernandes – MPT
37. Domingos Sávio Pereira Agra – MPPE
38. Edson Baeta – MPMG
39. Edvando Franca – MPCE
40. Elaine Maciel – MPCE
41. Elaine Nassif – MPT
42. Elder Ximenes Filho – MPCE
43. Eliana Pires Rocha – MPF
44. Elisiane Santos – MPT
45. Elizabeba Rebouças Thomé Praciano – MPCE
46. Eloilson Landim – MPCE
47. Euzélio Tonhá – MPGO
48. Fabiana de Assis Pinheiro – MPDFT
49. Fabiano de Melo Pessoa – MPPE
50. Fernanda Leão – MPSP
51. Francisco Carlos Pereira de Andrade – MPCE
52. Francisco Gomes Câmara – MPCE
53. Francisco Sales de Albuquerque – MPPE
54. Geraldo Emediato de Souza – MPT
55. Gilson Luiz Laydner de Azevedo – MPT-RS
56. Gilvan Alves Franco – MPMG
57. Guadalupe Louro Turos Couto – MPT
58. Gustavo Campos de Oliveira – MPRJ
59. Gustavo Roberto Costa – MPSP
60. Haroldo Caetano – MPGO
61. Heleno Portes – MPMG
62. Hélio José de Carvalho Xavier – MPPE
63. Henriqueta de Belli Leite de Albuquerque – MPPE
64. Herton Ferreira Cabral – MPCE
65. Ilan Fonseca – MPT
66. Irene Cardoso Sousa – MPPE
67. Isabela Drumond Matosinhos – MPCE
68. Itacir Luchtemberg – MPT
69. Ivana Battaglin – MPRS
70. Ivanilson Raiol – MPPA
71. Jacson Campomizzi – MPMG
72. Jacson Zilio – MPPR
73. Jaime José Bilek Iantas – MPT
74. Jecqueline Guilherme Aymar Elihimas – MPPE
75. João Batista Sales Rocha Filho – MPCE
76. João Medeiros – MPMG
77. João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho – MPF
78. João Pereira Filho – MPCE
79. José Arteiro Goiano – MPCE
80. José Augusto dos Santos Neto – MPPE
81. Josenildo da Costa Santos – MPPE
82. Júnia Bonfante Raymundo – MPT
83. Laís Coelho Teixeira Cavalcanti – MPPE
84. Leslie Marques de Carvalho – MPDFT
85. Liduína Martins – MPCE
86. Lys Sobral Cardoso – MPT
87. Lisyane Chaves Motta – MPT
88. Luciana de Aquino Vasconcelos Frota – MPCE
89. Luciana Marques Coutinho – MPT
90. Luís Antonio Camargo de Melo MPT
91. Luiz Alcântara – MPCE
92. Luiz Henrique Manoel da Costa – MPMG
93. Luisa de Marillac – MPDFT
94. Lutiana Nacur Lorentz – MPT
95. Maisa Silva Melo de Oliveira – MPPE
96. Marco Aurélio Davis – MPMG
97. Marcos William Leite de Oliveira – MPCE
98. Maria Angélica Said – MPMG
99. Maria Aparecida Mello da Silva Losso – MPPR
100. Maria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa – MPPE
101. Maria do Carmo Araújo – MPT
102. Maria Helena da Silva Guthier – MPT
103. Marcelo Rosa Melo – MPCE
104. Márcia Cristina Kamei Lopez Aliaga – MPT
105. Margaret Matos de Carvalho – MPT
106. Miriam Villamil Balestro Floriano – MPRS
107. Mônica Louise de Azevedo – MPPR
108. Paulo de Tharso Brondi – MPGO
109. Patrícia Mello Sanfelici – MPT
110. Pedro Oto de Quadros – MPDFT
111. Rafael Garcia Rodrigues – MPT
112. Raphael Luiz Pereira Bevilaqua – MPF
113. Renato Augusto Mendonça – MPMG
114. Renato Franco – MPMG
115. Rita Maria Silva Rodrigues – MPBA
116. Roberto Carlos Silva – MPDFT
117. Rodrigo Anaya Rojas – MPMG
118. Rodrigo Oliveira Vieira – MPRS
119. Rogério Uzun Fleischmann – MPT
120. Rômulo Ferraz – MPMG
121. Rômulo Moreira de Andrade – MPBA
122. Ronaldo Lima dos Santos – MPT
123. Rosana Viegas e Carvalho – MPDFT
124. Sandra Lia Simón – MPT
125. Sérgio Abritta – MPMG
126. Silvana Valladares de Oliveira – MPT
127. Sofia Vilela de Moraes e Silva – MPT
128. Sônia Toledo Gonçalves – MPT
129. Thiago Gurjão Alves Ribeiro – MPT
130. Tiago Muniz Cavalcanti – MPT
131. Valdirene Silva de Assis – MPT
132. Virgínia Leite Henrique – MPT
133. Victor Laitano – MPT
134. Wagner Gonçalves – MPF
135. Walter Freitas de Moraes Júnior – MPMG
136. Westei Conde Y Martin Júnior – MPPE