19 setembro 2025

PEC da Blindagem: o novo golpe parlamentar contra a democracia

A PEC da Blindagem ou, da Bandidagem, é mais do que um ataque ao STF. É a legalização do crime, a transformação do Congresso em reduto do submundo

Câmara dos Deputados (Foto: Mateus Banomi/Reuters)

Por Florestan Fernandes Jr*

Para aprovar a PEC da Blindagem e a urgência do projeto de anistia aos golpistas, bastou um motim da extrema-direita, que ocupou a mesa da Câmara e a cadeira do presidente Hugo Motta.

Na noite de quarta-feira (17/09), os próprios parlamentares desferiram mais um golpe contra a já sofrida democracia brasileira. A PEC da Blindagem tem como objetivo imediato impedir que o STF continue investigando e punindo dezenas de parlamentares envolvidos em repasses com claros indícios de corrupção.

Se for aprovada também pelo Senado, essa PEC pode desfigurar por completo o papel do Legislativo dentro do Estado Democrático de Direito.

Em breve, além das tradicionais bancadas das armas, dos mercadores da fé e da polícia, poderemos assistir ao surgimento de novas bancadas: a das milícias e a do crime organizado. Isso é mais do que provável. Afinal, qual criminoso, membro de facções e afins não desejaria se estabelecer no Olimpo da impunidade, pairando absoluto, acima de toda e qualquer espécie de investigação ou processo judicial? E isso, caro leitor, para toda e qualquer espécie de ilícitos. A corrida eleitoral no pleito de 2026 terá, certamente, representantes de toda ordem de organizações criminosas... dinheiro e poder para se eleger, têm de sobra.

Eis o cardápio de impunidade oferecido pelo nosso Parlamento:

1.⁠ ⁠Pelo texto aprovado na Câmara, que também se estenderá aos legislativos estaduais e municipais, o Poder Judiciário terá que pedir autorização das Casas Legislativas para processar um parlamentar. A votação para autorizar ou não, será secreta.

2.  A prisão em flagrante de parlamentares dependerá da decisão do plenário da Casa Legislativa, que votará, também em segredo, se a mantém ou não.

3.  A PEC da Blindagem amplia o foro privilegiado, incluindo, além dos parlamentares, os presidentes de partidos com representação no Congresso. Imagine um líder de organização criminosa presidindo seu próprio partido, com direito a foro especial e financiado por recursos públicos do fundo partidário. A concretização das mais absurdas distopias.

É assustador ver o projeto fascista avançar contra a democracia sem reação à altura. Pior ainda: sem estratégia. Alguns parlamentares da própria base do governo. PT, PDT e PSB acabaram votando a favor da PEC da Impunidade. 

A PEC da Blindagem ou, da Bandidagem, é mais do que um ataque ao STF. É a legalização do crime, a transformação do Congresso em reduto do submundo. Quem vota por essa proposta, não defende a democracia, mas o próprio bolso, os próprios interesses não republicanos, a própria sobrevivência política. Não há meio-termo: ou derrotamos a PEC da Impunidade no Senado, ou estaremos condenados a viver, em breve, num país comandado por milicianos e toda sorte de criminosos de terno e gravata.

*Jornalista e Diretor de Redação do Brasil247, fonte desta postagem

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