O evento foi promovido pela União dos Legisladores e Legislativos
Brasileiros (Unale) e foi palco de esclarecimentos sobre a Lei que
autorizou a abertura das lojas brasileiras e de sua regulamentação pela
Receita Federal.
Após cinco anos da aprovação da Lei 12.723, que autoriza a abertura
de Free Shops em cidades de fronteiras brasileiras, as lojas estão bem
próximas de obter a autorização para abrir. Na tarde desta quinta-feira
(07) a Receita Federal realizou uma exposição sobre a situação
atualizada dos mecanismos necessários à instalação de lojas francas,
durante o Seminário Nacional sobre Instalações de Free Shops em
Cidades-Gêmeas de Fronteira, em Brasília.
O deputado Marco Maia, autor da Lei, demonstrou otimismo em relação à
instalação das lojas. “Já avançamos muito desde 2012, com a
regulamentação da Lei, a definição da concepção do funcionamento das
lojas e, agora, com o encerramento da Consulta Pública e o processo
final de formulação do software que vai garantir a operacionalização
desse comércio de fronteira”, disse.
Nesta sexta-feira (8), conclui o prazo da Consulta Pública que a
Receita Federal está realizando, através de sua página na internet,
sobre a Instrução Normativa que regulamenta o funcionamento das chamadas
Lojas Francas.
A Receita Federal é responsável por formular e implantar um
regramento e um sistema que permita o controle nas operações. Conforme a
Lei, os brasileiros ou estrangeiros podem adquirir até U$ 300 por mês
nesses estabelecimentos, desde que estejam em trânsito entre os países.
O subsecretário de Aduana e Relações Federais da Receita Federal,
Ronaldo Lázaro Medina, explicou as dificuldades iniciais para a
regulamentação e apresentou as ideias que estão na Instrução Normativa
que a Receita Federal pretende instituir para a regulamentação das
operações. Segundo ele, as Lojas Francas de fronteira têm um
funcionamento diferente das Lojas de aeroportos e só podem ser
implantada por conta de um acordo no âmbito do Confaz (Secretarias da
Fazenda dos Estados), que estendeu as isenções de impostos estaduais às
lojas de fronteira.
Recentemente (outubro) as cidades fronteiriças comemoraram a
autorização da Receita Federal ao Serviço Nacional de Processamento de
Dados – SERPRO para elaboração do programa de informática, que será
utilizado pela Receita para controlar o funcionamento do sistema de
Lojas Francas, ou Free Shops. Estão autorizados a operarem em 32 cidades
brasileiras consideradas gêmeas de cidades estrangeiras, nas fronteiras
do Brasil.
As cidades fronteiriças do Rio Grande do Sul acumulam grandes perdas
econômicas, sociais e estruturais. Os municípios não conseguem arrecadar
renda suficiente para suprir as necessidades da população e as taxas de
desemprego são assustadoras. “Com a implantação dos Free Shops no lado
brasileiro, iremos corrigir as desigualdades econômicas e sociais das
cidades gêmeas, restabelecendo um processo de desenvolvimento, com
emprego, renda e qualidade de vida a população guardiã da fronteira
brasileira”, finalizou o deputado federal.
Ao final do encontro, os parlamentares aprovaram a Carta de Brasília,
manifestando apoio à Lei, pedindo celeridade na autorização para a
abertura das lojas e sugerindo alguns ajustes na Instrução Normativa da
Receita Federal com vistas a facilitar a implantação dos negócios.
*Assessoria do Deputado Federal Marco Maia - PT/RS
http://www.marcomaia.org
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