O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou
nesta terça-feira (18) a soltura de todos os presos que estão detidos em
razão de condenações após a segunda instância da Justiça; liminar
atendeu a pedido do PCdoB e atinge, inclusive, o ex-presidente Luiz
Inácio Lula da Silva, que tem recursos pendentes nos tribunais
superiores e poderá ser solto.
"Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual", diz o ministro na decisão. (...)
"Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual", diz o ministro na decisão. (...)
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