247 - A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminha
nesta quinta-feira (30) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma
manifestação de mais de 200 páginas culpando o Tribunal Regional Federal
da 4ª Região (TRF-4), sediado em Porto Alegre, "pela instabilidade
político-jurídica" do julgamento do registro da candidatura dele.
Advogados pedem respeito a compromissos internacionais de defesa dos
direitos humanos, conforme trechos obtidos pelo jornal O Estado de S. Paulo.
De acordo com a defesa, o TRF4, que
condenou Lula a 12 anos e um mês de prisão no processo do tríplex do
Guarujá, na Operação Lava Jato, deve "ser chamado a compartilhar, em
alguma medida, a culpa pela instabilidade político-jurídica" do
julgamento do registro. "Isso por jamais ter remetido o recurso de Lula
ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), a despeito de estar admitido há
dois meses", dizem os advogados.
"Não se está a sustentar que tenha
havido alguma artimanha do TRF-4, mas fato é que os recursos de Lula
ainda não subiram. Só para intimar o Ministério Público para apresentar
contrarrazões (o que deveria ser imediato) o TRF-4 demorou 45 dias. E o
Ministério Público usou o prazo integral – o que é legítimo, é claro. O
tempo morto integral, pós-condenação colegiada (pós-inelegibilidade,
portanto) é de 75 dias. Quem sabe tenha sido o tempo que faltou para o
STJ ter julgado, no mérito, o recurso especial", acrescentam.
A defesa também ressalta que o
Comitê de Direitos Humanos da ONU emitiu no último dia 17 um comunicado
pedindo a garantia dos direitos políticos do ex-presidente. Segundo os
advogados, "em momentos de reafirmação e valorização da democracia,
valorizam-se, de igual modo, os compromissos internacionais de defesa
dos direitos humanos".
O Comitê de Direitos Humanos da ONU
determinou ao Estado Brasileiro que "tome todas as medidas necessárias
para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus
direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais
de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu
partido politico" e para "não impedir que o autor [Lula] concorra nas
eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de
revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo
e que a condenação seja final".
O Congresso Nacional confirmou, por
meio do presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), que o Brasil
assinou "o Brasil é signatário do 'Pacto Internacional sobre Direitos
Civis e Políticos' e de seus Protocolos Facultativos, assinados na ONU
em 16 de dezembro de 1966". "O tratado internacional tramitou na Câmara e
no Senado entre janeiro de 2006 e junho de 2009, sendo aprovado em
ambas as Casas, e foi promulgado pelo Decreto Legislativo nº 311, de
2009, conforme publicado no Diário Oficial da União de 17 de junho de
2009, encontrando-se em pleno vigor".
*Via Brasil247
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